Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX.

(Art. 319, § 1º, NCPC) NOME, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob nº XXX, sem endereço eletrônico, com número telefônico XXX, residente e domiciliada no XX, Bairro XX, nº XXX, CEP XX, por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, constituído por meio do instrumento de mandato em anexo, nos termos do art. 287 do NCPC/2015, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face da XXXXX, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº XX, situada no endereço XXX, nº XXX, Bairro XX, CEP XX, endereço eletrônico XX e telefone XX, doravante denominada Requerida, o que faz de acordo com as razões de fato e de direito a seguir delineadas:

I - DOS FATOS

No dia X, a Requerente efetuou a compra de um XX, através da Requerida A, representante da marca Requerida B, no valor de R$ X, conforme cupom fiscal nº X. (Contar a história, descrever as tentativas de resolução e a ausência de êxito). Cabe salientar que, até a presente data, a Requerente encontra-se em estado de impotência, pois não pode desfrutar do bem adquirido com tanto sacrifício.

II - DO DIREITO

2.1 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser protegido pelas suas regras (Art. 3º). Fica evidente a responsabilização da empresa requerida sob a égide da Lei nº 8.078/90, visto que se trata de fornecedor que, independentemente de culpa, causou danos efetivos ao consumidor.

2.2 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes o cumprimento do pactuado, a ré manteve-se inerte. Assim, faz-se imperiosa a tutela do Estado para obrigar a parte ré a realizar o contratado, visto que, passados 19 meses, não cumpriu o prometido.

2.3 DO DANO MORAL E MATERIAL

O desgaste imposto à Requerente é agravado pelo descaso das Requeridas A e B. A sensação de impotência ao tentar solucionar o problema atingiu a esfera emocional e patrimonial da autora. É notória a responsabilidade objetiva da requerida, conforme o art. 14 do CDC. A indenização deve representar punição efetiva e desestimular a prática de novos atos ilícitos, conforme assegurado pelo art. 5º, X, da CF/88.

2.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e informacional frente à fornecedora.

2.5 DA TUTELA ANTECIPADA

Estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O autor sofre impactos econômicos negativos e a demora na solução agrava a deterioração do bem, tornando a tutela de urgência estritamente necessária.

2.6 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente faz jus à gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do NCPC e art. 5º, XXXV, da CF/88, por não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

• a) Deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 84, § 3º, do CDC;
• b) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC);
• c) Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita;
• d) Condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ X;
• e) Citação da parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia;
• f) Produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
• g) Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ X.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, X.