Modelo de Contestação em Ação de Reparação Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA – RS
Processo número:
MANOEL PORTUGAL, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, processo em epígrafe, que lhe move JOÃO PORTO, também já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador signatário, oferecer:
CONTESTAÇÃO
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
O autor ajuizou a presente demanda na Comarca de Santa Maria/RS, violando as regras de competência do Direito Processual Civil. Tratando-se de ação de reparação civil, houve afronta ao art. 53, inciso IV, alínea “a”, do CPC.
Considerando que a competência territorial para a ação de reparação de dano é o local do fato, suscita-se a presente exceção de incompetência. Conforme o art. 64 do CPC, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação.
A escolha indevida do foro impõe ao requerido dificuldades no exercício do direito de defesa. Assim, requer-se a remessa dos autos à Comarca de Passo Fundo/RS.
II – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
O autor requereu os benefícios da Justiça Gratuita alegando pobreza, contudo, exerce a profissão de empresário. A declaração de pobreza gera presunção relativa, cabendo ao julgador verificar a real necessidade.
Requer-se a revogação do benefício e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC.
III – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
O fato ocorreu em 20 de setembro de 2014, e a ação foi ajuizada apenas em 01 de março de 2018. Conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
Estando o direito prescrito, requer-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC.
IV – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
Nos termos dos arts. 337, III, e 293 do CPC, impugna-se o valor da causa de R$ 12.500,00. O valor deve corresponder ao menor orçamento apresentado (R$ 5.000,00), sob pena de enriquecimento ilícito.
V – SÍNTESE DA EXORDIAL
VI – DO MÉRITO
a) Da ausência de provas e do não cometimento do ato ilícito
O autor não comprovou a conduta ilícita atribuída ao réu. Conforme o art. 927 do Código Civil, a responsabilidade exige a comprovação do dano e do nexo causal. Não tendo o réu dado causa ao prejuízo, a ação deve ser julgada totalmente improcedente.
b) Do valor a indenizar
Em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, reitera-se que, caso houvesse condenação, esta deveria limitar-se ao menor orçamento (R$ 5.000,00), não havendo justificativa para a escolha do serviço mais oneroso pelo autor.