Ordenações Afonsinas e Manuelinas: História do Direito Português

O Contexto Histórico das Ordenações Portuguesas

Estamos por volta de 1050 d.C. Muitos anos depois, já próximo da descoberta do Brasil, a Corte Portuguesa resolveu compilar um Código, que se chamou Ordenações do Reino de Portugal, conhecidas como Ordenações Afonsinas. A data exata dessas Ordenações não é totalmente conhecida. Elas estão integralmente disponíveis para pesquisa online. As cinco Ordenações (Afonsinas, Manuelinas, Filipinas, etc.) são divididas em cinco Livros cada uma e cobrem toda a Legislação do país.

A Organização Estatal e o Conceito de Estado-Polícia

Contudo, é crucial notar que a organização estatal da época ainda não era juridicamente estruturada. O governo não estava juridicamente organizado, o que significa que estava acima da Lei e não sob a Lei. Hoje em dia, nenhuma autoridade pública no mundo civilizado pode estar acima da Lei!

Portanto, não existia Direito Constitucional ou Administrativo: o Rei e seus funcionários podiam fazer tudo o que quisessem. Essa época, no Direito, é conhecida pelo nome de Estado-Polícia, que nada tem a ver com a força policial que conhecemos. Significa um Estado no qual os governantes estão acima da Lei, como, por exemplo, ocorreu na Ditadura Militar do Brasil. Assim, as Ordenações nem sequer contemplavam a possibilidade de um governo ser controlado juridicamente! As Ordenações Afonsinas são compostas por cinco livros, abrangendo Direito Penal, Civil, Processual, entre outros.

Ordenações Afonsinas e a Transição para as Manuelinas

O que podemos destacar nas Ordenações Afonsinas? Elas proibiam as perseguições aos Judeus. No entanto, essa proteção existiu por pouco tempo. Logo depois, ascende ao trono Dom Manuel I, o Venturoso. Após a descoberta do Brasil, ele resolveu criar sua própria compilação legal: as Ordenações Manuelinas, editadas em 1514 e corrigidas posteriormente em 1521.

Dom Manuel I foi um grande perseguidor dos judeus! Tanto é que as principais famílias judaicas de Portugal ou foram mortas ou foram expulsas. Exemplos notáveis incluem:

• A família Abravanel, uma das mais antigas do judaísmo português.
• O principal filósofo desta época, de projeção mundial, era filho de portugueses judeus que, expulsos, foram morar na Holanda. Esse filho de portugueses se tornou um homem de grande projeção, conhecido pelo nome português: Benedito Espinoza (Baruch Spinoza). Ele é filho de judeus portugueses expulsos.

A "generosidade" de Dom Manuel I com os judeus convertidos era tal que se dizia que todo judeu que se convertesse ao catolicismo tinha o direito de ser enforcado antes de ser queimado.

Conclusão

Este é o registro da Legislação das Ordenações Manuelinas e seu impacto histórico.