As Ordenações Filipinas e o Direito Penal no Brasil

As Ordenações Filipinas na área do Direito Penal

Quem se interessar por essas ilustrações, recomendo a leitura do Livro 4, disponível via Google. Nele, encontram-se as penas previstas no Direito Penal da época. Por exemplo, havia a pena de morte perpétua para quem fosse surpreendido mantendo relação sexual com animais. Movia-se ação penal contra o animal e contra o homem, e ambos eram queimados. Posteriormente, o nome do condenado era removido do registro de nascimento, tornando-se um persona non grata.

A Infâmia e o Legado de Tiradentes

Outro exemplo notório é o caso de Tiradentes: além da execução, sua descendência foi declarada infame até a quarta geração (cerca de 80 a 90 anos). Isso significava que seus descendentes, nascidos muito tempo após sua morte, eram impedidos de exercer cargos públicos ou contratar com o governo, vivendo sob ostracismo.

O Conceito de Ostracismo

O termo ostracismo remete à Roma Antiga, onde governantes que cometiam erros eram banidos de Roma e obrigados ao silêncio absoluto, como uma ostra.

Penas nas Ordenações do Reino de Portugal

No Brasil Colônia, a influência das Ordenações era marcante. Havia, inclusive, uma Galé na Baía de Guanabara. As galés eram naus movidas a remo, utilizadas como pena para condenados que deveriam remar pelo resto da vida. Embora os grandes navios já não utilizassem esse sistema, a prática foi mantida como punição para determinados crimes, ao lado da pena de morte.

Justiça e Desigualdade Social

Em breve, vocês estarão exercendo a função jurisdicional. No Fórum Cível de São Paulo, onde me aposentei, existe nas proximidades a Igreja de Nossa Senhora dos Enforcados, local para onde eram levadas as pessoas condenadas ao enforcamento — historicamente, apenas a população negra. Os brancos, na época, não eram executados dessa forma.

Vale lembrar que figuras como Viveiros de Castro, Ministro do STF, defendiam a pena de morte como um instrumento necessário para a manutenção da escravidão. É irônico que tal figura tenha se tornado nome de rua em Copacabana.

O Fim da Pena de Morte

O cenário mudou após um erro judiciário em Macaé. A partir desse evento, o Imperador Dom Pedro II passou a comutar todas as penas de morte, mantendo essa postura até o fim de seu reinado.