Partidos Políticos e Sistemas Eleitorais na CRP

Os Partidos Políticos e o Sistema Eleitoral na CRP

Duas razões que levaram a tal relevo constitucional:

• A preocupação de afirmar o papel dos partidos políticos num regime democrático, após a experiência constitucional desde 1933.
• O receio de que o processo político pudesse tender a subalternizar o papel dos partidos políticos.

O que consagra a CRP em relação aos partidos políticos

Fins dos partidos políticos (artigos 10.º, n.º 2 e 51.º, n.º 1):

• Formação e expressão organizada da vontade popular;
• Organização do poder político.

Funções dos partidos políticos (artigo 114.º, n.º 1):

• Função representativa: artigos 151.º, n.º 1 + 231.º, n.º 2 + 38.º + 40.º;
• Função de titularidade e exercício do poder político: 114.º, n.º 1 + 160.º.

O corolário da vocação globalizante dos partidos políticos é o princípio da filiação única (artigo 51.º, n.º 2).

A Constituição ainda estabelece limites aos fins, funções, denominação e atividade dos partidos políticos:

• Submissão da sua atividade à Constituição (art. 3.º, n.º 3);
• Respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política (art. 10.º, n.º 2);
• Impedimento de professar ideologia fascista (art. 46.º, n.º 4 e 160.º, n.º 1, alínea d));
• Proibição de promover a violência ou fins contrários à lei penal (art. 46.º, n.º 1);
• As denominações não devem conter certas expressões (art. 51.º, n.º 3);
• Não podem prever âmbito regional na denominação e programa (artigos 52.º, n.º 4 e 223.º, n.º 2, alínea e)).

O que se entende por círculos eleitorais? (2 valores)

O aluno deve elaborar uma resposta que foque os seguintes pontos, apoiando-se em artigos da CRP para justificar a resposta:

• Definição de circunscrição eleitoral; (0,5 valores)
• Descrever as duas modalidades: nacional e múltiplos; (0,5 valores)
• Indicar as modalidades de círculos eleitorais que se utilizam nas eleições portuguesas; (0,5 valores)
• Relacionar a dimensão do círculo eleitoral com o número de partidos no parlamento; (0,25 valores)
• Demonstrar a influência da dimensão e do recorte demográfico. (0,25 valores)

Sistemas de Escrutínio: Método de Hondt e Sistema Maioritário

Diga quantos deputados elegeria cada partido através dos sistemas de escrutínio da média mais elevada de Hondt e do sistema maioritário de uma volta. (3 valores)

O aluno deve elaborar uma resposta que foque os seguintes pontos:

• Caracterizar os sistemas de escrutínio indicados; (1 valor)
• Indicar o número de deputados eleitos mediante o sistema de escrutínio da média mais elevada de Hondt, referindo se é utilizado para a eleição de órgãos de soberania; (1 valor)
• Indicar o número de deputados eleitos mediante o sistema de escrutínio maioritário de uma volta; (0,5 valores)
• Desenvolver os cálculos matemáticos, quando necessário.

Eleições para o Presidente da República

Caracterize o sistema de escrutínio utilizado nas eleições para o Presidente da República, segundo a CRP.

• Definir o sistema de escrutínio maioritário de duas voltas;
• Explicar o seu funcionamento;
• Diferenciar maioria relativa de maioria absoluta, aplicando ao contexto.