Peças Criminais: Fases Processuais e Modelos

Tipos de Peças no Processo Penal

1. Fase Pré-Processual (Anteriores ao Recebimento da Denúncia/Queixa)

   • a) Liberdade Provisória: Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma legal.
   • b) Relaxamento da Prisão em Flagrante: Cabível contra a prisão em flagrante realizada de forma ilegal.
   • c) Defesa Prévia do Rito de Drogas.
   • d) Defesa Preliminar – Crimes Funcionais.
   • e) Queixa-Crime.
   • f) Habeas Corpus: Cabível a qualquer tempo, não estando vinculado às fases.

2. Fase Processual

   2.1. Peças Anteriores à Sentença/Decisão Interlocutória (Posteriores ao Recebimento da Denúncia/Queixa)

   • a) Resposta à Acusação.
   • b) Memoriais.

Modelo de Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XYZ – XX.

PROCESSO Nº 111111-11.1111.1.11.111

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, na Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXXXX, que alega a suposta consumação de crime de RECEPTAÇÃO e CORRUPÇÃO DE MENORES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal, a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

nos termos que em linhas se aduzem:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Antes de adentrarmos o mérito da presente defesa, o cidadão acusado requer a concessão da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa (doc. 1).

2. DOS FATOS

3. DO DIREITO

Modelo de Alegações Finais (Memoriais)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL (DE TÓXICOS) DA COMARCA DE _______________________.

Processo nº _____________.

Autor: Ministério Público.

Denunciado: TÍCIO DE TAL.

TÍCIO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

Pelas razões de Fato e de Direito a seguir expostas.