Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Direito21 mai. 20243,33 KB

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 14º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

JULIANA DE SOUZA, 18 anos, brasileira, solteira, estudante, inscrita sob o CPF nº, e RG nº, domiciliada na rua _________ nº, cidade, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, conforme os poderes outorgados pela procuração anexa (doc. 1), vem respeitosamente à presença de vossa excelência requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, com fulcro no artigo 5, inciso II, do Código de Processo Penal, a fim de que seja apurada fato que pode consubstanciar infração penal, conforme exposto a seguir:

Diante do exposto é a presente para querer: (i) a instauração de inquérito policial para devida apuração dos fatos supra narrados. (ii) A designação de data de oitiva das testemunhas arroladas abaixo, assim como outras oitivas que a Autoridade Policial julgar necessária e também da requerente para que possa ratificar os fatos aqui narrados Rol de testemunhas:

Testemunha B (RG) (CPF) (endereço)

Pede deferimento.

(Local e Data)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE _.

Márcio Araújo, (nacionalidade), casado, (profissão), inscrito sob o CPF nº RG nº, residente e domiciliado na rua _________ nº, bairro_______, (cidade), (Estado) através de seus advogados, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer à Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fulcro no art. 5º LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fatos que a seguir serão expostos:

- UM BREVE RESUMO DOS FATOS:

- DO DIREITO:

Da leitura do art. 5º, LXV, da Constituição Federal, colhe-se:

“A prisão será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

No caso em tela não há o que se falar em prisão em flagrante, Excelência. Com a máxima vênia, o policial se equivocou ao dar voz de prisão em flagrante ao requerente.

- DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência, uma vez provada a inexistência de flagrante delito, determinar o relaxamento da prisão, colocando o requerente em liberdade.

Por fim, que seja ouvido o representante do Ministério Público, expedindo-se o competente alvará de soltura e, caso haja necessidade, que seja designada Audiência de Custódia, nos termos do provimento conjunto nº 3/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesses termos,

Pede e deferimento.

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