Perguntas e Respostas sobre Direito Tributário

O que é exclusão de crédito tributário?

Significa impedir a sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento.

Diferencie isenção de imunidade.

Imunidade: É a proibição constitucional imposta às entidades políticas que detêm a competência tributária, de tributar determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados fatos, bens ou situações.

Isenção: É a dispensa do tributo por força de lei. A isenção sempre decorre da lei, não da CF.

O que é anistia?

É um favor legal que exclui somente as infrações tributárias (penalidades, multas), mantendo intacto o montante principal do tributo.

Quais são as hipóteses de suspensão do crédito tributário?

• Moratória: É a extensão do prazo legal para pagamento do tributo, utiliza-se para amenizar o impacto de graves crises econômicas.
• Depósito do seu montante integral: Faculta ao contribuinte suspender a exigibilidade do crédito tributário por meio de depósito integral do montante devido em dinheiro.
• Reclamações e recursos administrativos: Por meio de reclamações, interposição de recursos, também suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que seja feita nos termos legais. Eles impedem que o crédito se torne exigível, pois ainda não foi constituído.
• Concessão de medida liminar em mandado de segurança: Assegura aos indivíduos a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado. O contribuinte tem o prazo de 120 dias, a contar da ciência do ato de cobrança do tributo para impetrá-lo. A liminar suspende a cobrança, mas não impede o Fisco de realizar o lançamento visando prevenir a decadência.
• Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada: Além do mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário as liminares concedidas em ações cautelares, antecipação de tutela nas demais ações tributárias e nos recursos cíveis.
• O parcelamento: Depende de lei específica da pessoa política competente para criar o tributo, que deverá estabelecer as condições de adesão, os prazos e o número máximo de parcelas em que a dívida pode ser dividida.

O que se entende por responsabilidade tributária?

Redireciona o dever de recolhimento do tributo, transferindo-o do contribuinte, que realizou o fato gerador, para terceira pessoa. Repassa os tributos diretamente ao ente tributário.

Explique a responsabilidade na fusão, incorporação, cisão ou transformação.

Fusão:

É a união de duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, esta sucederá ambas as anteriores em direitos e obrigações.

Transformação:

É uma mudança na forma societária, há a passagem ou conversão de um tipo de sociedade para outro sem ocorrer a dissolução e liquidação do primeiro e original tipo de sociedade. Assim, a pessoa jurídica é a mesma, só que com outra forma jurídica.

Cisão:

É quando a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou várias sociedades que são criadas para este fim, ou já existem.

Apresente as formas de responsabilidade por sucessão:

A sucessão por ato inter vivos é para o adquirente em: transmissão de imóveis, bens móveis, estabelecimento comercial, fusão, incorporação, transformação ou cisão empresarial até a data do ato. É uma espécie de responsabilidade por sucessão, no caso de transmissão de imóveis, fusão, incorporação de empresas, etc., de aquisição de ponto comercial; nesses casos, quem compra se torna responsável em pagar os tributos por sucessão.

A sucessão inter vivos de bens móveis, por sua vez, prevista no art. 131, I, CTN, guarda estreita semelhança com a de bens imóveis, com a única diferença de não prever exceções à regra de transferência, ou seja, em qualquer hipótese, responderá o adquirente pelos ônus tributários de seu proprietário anterior.

Causa mortis: Ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido. O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujus, sejam eles conhecidos, em vias de serem lançados e, também, pelos débitos desconhecidos à data de abertura da sucessão. Serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos aos bens, móveis ou imóveis, transmitidos causa mortis.

Quando a transferência de propriedade empresarial poderá acarretar em responsabilidade tributária?

O sucessor tributário responde pelos créditos constituídos ou em constituição, sempre que adquirir de outra pessoa o estabelecimento empresarial, dando continuidade à respectiva exploração da atividade praticada, seja esta comercial, industrial ou profissional, independentemente da forma de constituição, seja por compra e venda, seja por doação, seja por herança ou qualquer outra.

Quais os efeitos de alienação do estabelecimento comercial em relação ao alienante?

Terá efeito integral no caso do alienante cessar a atividade empresarial que vinha executando e não passar a explorar a mesma ou qualquer outra atividade. Haverá efeito subsidiário com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Quando que terceiros são responsabilizados por tributos de outrem?

Serão responsáveis de forma solidária quando for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Que atos devem o sócio evitar para não ser responsabilizado?

Deve evitar atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Em que momento se responde por infrações?

Responde-se por infrações quando o contribuinte descumpre as obrigações tributárias previstas em lei, sendo elas de dar, de fazer e de não fazer.

O que é denúncia espontânea?

A denúncia espontânea é uma modalidade do procedimento administrativo preventivo, onde o contribuinte informa ao Fisco o cometimento de infração tributária, denunciando-se e assim excluindo sua responsabilidade tributária com o competente pagamento.

Até que momento pode ser realizada a denúncia espontânea?

Antes de iniciar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.