Princípios e Critérios de Competência Jurídica no Brasil
Princípios que Regem a Competência
- I - Perpetuatio Jurisdicionis: Princípio mediante o qual um processo corretamente atribuído a um magistrado não poderá ser redistribuído a outro, salvo se previsto em lei.
- II - Vinculação ao Território Nacional.
- III - Relacionamento com Jurisdição Estrangeira.
O Brasil se declara competente para julgar estrangeiros e, ao mesmo tempo, aceita o cumprimento de julgados de outros países no território nacional. Porém, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificar se determinada pena pode ser cumprida ou se não contraria a Constituição Federal (se é constitucional).
Direitos Reais sobre Bens e Imóveis
O Brasil não aceita que assuntos baseados na territorialidade sejam julgados por juízes estrangeiros; somente juízes magistrados no exercício da função no Brasil podem fazê-lo. Para bens e imóveis, não é aceita a disputa de posse fora do Brasil.
- a) Regra: Concorrente (com condições).
- b) Exceção: Exclusiva brasileira = Direitos reais, solene, Bens imóveis.
Critérios que Dividem a Competência
Critérios Absolutos:
- Material
- Pessoa
- Hierárquico
Critério Relativo:
- Territorial
Regras de Competência do CPC
Competência Absoluta
Os critérios de natureza absoluta não podem sofrer modificação nem pela vontade das partes, nem do juiz. São cogentes, peremptórios, ou seja, devem ser obedecidos tanto pelo particular quanto pelo juiz. Se não atenderem aos critérios, o ato será nulo.
- Interesse (Exemplos: Falência, Inventário, Cisão, Devolução - Superveniência da União).
Competência Relativa
As partes podem firmar acordo sobre o critério. Refere-se ao território, mas não ao tipo de justiça.
- Foro: Domicílio do réu.
- Mais de um réu ou mais de um domicílio.
Inventário/Arrecadação dos Bens Ausentes
- Último domicílio.
- Bens Imóveis.
- Bens Móveis.
Prazo Comum
Aquele que flui para as duas partes ao mesmo tempo. A decisão define o prazo.
Ações Penais (Roubo ou Furto)
Por qual motivo o Ministério Público (MP) tem extra-legitimidade de representação?
R: Por causa da vulnerabilidade, pois para o cidadão se tornaria demasiadamente caro.
Lei 9.099/95 – Pena alternativa (CP).
As ações incondicionadas, se não forem apresentadas em seis meses, abrem direito para o cidadão agir por conta própria.