Princípios do Estado de Direito: Proporcionalidade e Segurança Jurídica

A proibição do excesso, tradicionalmente designada por princípio da proporcionalidade, é uma dimensão clássica do Estado de Direito, que se prende com a ideia de que as atuações do Estado, para serem conformes ao Direito, têm de obedecer a uma medida ajustada, relevando de algum modo aqui tópicos como os de justiça, equilíbrio e ponderação. O princípio da proibição do excesso postula que as atuações do Estado devem obedecer a uma justa medida, sob pena de serem arbitrárias e de extravasarem dos limites do Direito. Quanto ao conteúdo deste princípio, este decompõe-se em diversas vertentes ou dimensões:

Dimensões do Princípio da Proporcionalidade

• Adequação: As medidas a adotar pelo Estado devem ser aptas ou idóneas para realizar o fim prosseguido.
• Necessidade: Deve-se recorrer ao meio menos restritivo possível para atingir o fim em vista, aferindo-se pela comparação entre os prejuízos provocados por esse meio e os prejuízos que seriam provocados pela utilização de um meio alternativo.
• Razoabilidade: Visa o equilíbrio na relação entre a gravidade do sacrifício imposto e a importância do fim visado, tendo por isso a ver com a ideia de pesar ou ponderar as vantagens e desvantagens presentes numa determinada situação, apresentando alguma semelhança com a análise económica dos custos/benefícios de uma decisão.

Relativamente à função do princípio da proporcionalidade, este exerce uma função de diretiva e de racionalização da ação do Estado, uma função de proteção e de controlo quanto à generalidade das atuações estatais.

Segurança Jurídica e Proteção da Confiança

Quanto ao recorte do conceito, a segurança jurídica tem essencialmente a ver com as ideias de subordinação do Estado à observância do Direito em vigor, de previsibilidade da atuação estatal, de clareza e precisão das regras jurídicas, de transparência dos atos e dos procedimentos públicos e ainda do respeito pelos direitos, expectativas e interesses dignos de proteção pelo Direito.

A proteção da confiança prende-se com a ideia segundo a qual o Estado deve atuar para com os cidadãos de modo que seja confiável, não decretando normas retroativas, não alterando bruscamente a ordem jurídica, não afetando sem fundamento atendível expectativas legítimas das pessoas quanto à continuidade de um determinado regime jurídico.

Quanto ao seu conteúdo, o princípio da proteção da confiança constitui uma garantia de âmbito variável, cujo princípio formal requer uma ponderação em concreto, de onde pressupõe que exista um confronto entre as expectativas atendíveis, de um lado, e o interesse público, do outro.

A proteção da confiança desempenha uma função de proteção subjetiva e uma função de controlo das atuações estatais; já a segurança jurídica cumpre ainda a importante função de permitir a modelação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (artigo 282º/4).