Princípios da Legalidade na Função Administrativa

1. Quando definimos a função administrativa?

R: Quando indicam que é uma função de Estado sob uma base legal.

R: Função que é desenvolvida no âmbito do chamado princípio da legalidade. Precisamente, nenhum órgão de Estado ou indivíduo pode tomar uma decisão que não se conforme a uma disposição geral mencionada anteriormente.

R: Pode ser entendida de um ponto de vista físico, nesse caso, seu alcance é que a regra de decisões individuais tem que ser uma norma abstrata de caráter.

R: Ouvir o primeiro, a igualdade perante a lei e os encargos públicos de enriquecimento sem causa, e assim por diante.

R: Ocorre em casos que a administração chama de discricionariedade.

R: Nenhum critério para administração quando a lei ou regulamento, fornecendo gestão compreende certas ocasiões em relação ao Direito com uma deixa particular. A administração tem um poder livre de poder discricionário para decidir se agir ou abster-se, que o tempo deve agir e que o conteúdo irá dar o seu desempenho.

R: Livre apreciação da esquerda para a gestão de decidir o que é apropriado para fazer.

R: O exercício do poder critério está sujeita à regra do art. 16, sujeitos a controlo constitucional e judicial, quando o autor do julgamento subjetivo é ato irracional, se não for arbitrária e caprichosa como é bem injusto e contrário à equidade.

R: Competição ligados por lei e não um poder discricionário de quem tais garantias só podem ser afetados por mandatos pela lei.

R: 12 de agosto de 1938, 30 de dezembro de 1950 e 28 de março de 1951.

R: No inciso 2, foi adicionados 30 de dezembro de 1950, o executivo poderia ser habilitado pelo Congresso para aumentar, diminuir, eliminar taxas taxas exportação ou importação pelo próprio Congresso.