Processo Administrativo e Nulidade: Guia Essencial

Quem são os interessados no processo administrativo?

São aqueles que promovem o processo como titulares de direitos, aqueles que, antes de iniciar o procedimento, têm direitos que podem ser afetados pela decisão que é tomada, e aqueles cujos interesses individuais ou coletivos podem ser afetados pela resolução e que intervieram no processo antes da decisão final.

Princípios do Processo Administrativo

Explique o princípio da não formalização do processo administrativo.

Os processos administrativos devem ser desenvolvidos com simplicidade e eficiência, de modo que as formalidades exigidas sejam apenas aquelas necessárias para o registro indubitável dos procedimentos e para evitar prejuízo aos indivíduos.

Qual é o princípio da publicidade no processo administrativo?

Força a autoridade a dar acesso à informação àqueles que podem ser afetados, de forma a permitir e promover o conhecimento dos conteúdos e fundamentos das decisões tomadas. Caráter público, isto é, pode ser conhecido por todos, o livre acesso aos atos administrativos e documentos que os fundamentaram ou que os complementam diretamente é essencial.

O que se entende por devido processo legal nos processos administrativos?

Devem ser respeitados os procedimentos estabelecidos para a execução da sanção. É também uma manifestação do princípio da legalidade. É necessário atender a certos requisitos de conteúdo (presunção de inocência, direito à defesa e justificação do ato). O procedimento deve ter sido concluído após um inquérito em que a sanção é racional, justa e imparcial, e em que o sujeito teve a oportunidade de se defender.

Ato Administrativo Inválido

O que é um ato de direito público inválido?

Nenhum poder, nenhuma pessoa ou grupo de pessoas pode assumir, mesmo a pretexto de circunstâncias extraordinárias, qualquer autoridade ou direitos além dos expressamente atribuídos por lei. Qualquer ato em violação do presente artigo é nulo.

Quais são as características do ato de direito público inválido?

• Nulidade ipso jure
• Insanável
• Imprescritível

O que significa que o ato de Direito Público é nulo de pleno direito?

O termo "ipso jure" (ou "de pleno direito") é usado para se referir a uma consequência jurídica que ocorre sem a necessidade de um evento ou ato adicional, mas pela própria lei. Os efeitos ocorrem sem necessidade de ordem ou pedido, produzidos pela própria norma legal. (Por exemplo, se um ato é nulo de pleno direito, a nulidade opera ipso jure, sem necessidade de que alguém a solicite. Já a anulabilidade deve ser requerida pela parte que se sente prejudicada, operando ipso facto após decisão judicial/administrativa).

O que significa que a nulidade de Direito Público é insanável?

Eduardo Soto Kloss: "sacudir toda percepção civilista que não tem nada a ver aqui, é dizer que se qualquer ato que viole, infrinja ou contrarie a matéria abrangida pelos órgãos do Estado em relação à Constituição e às normas promulgadas nos termos da mesma é nulo..."