Procuração, Representação e Inventário — Processo Civil

Procuração — Prova do mandato

Prova do mandato — Procuração.

Poderes da Procuração

Atuar em juízo, praticando todos os atos.

Poderes especiais (somente se constarem expressamente)

• Citação
• Acordo
• Quitação

Postulação sem procuração

Atos urgentes por 15 dias; caso não exiba a procuração, responde pessoalmente pelos prejuízos.

• Prazo de 15 dias;
• Ratificação;
• Consequências da não exibição.

Representação irregular

Legitimidade não é transferível.

Inventário

Tipos e finalidade

Inventário pode ser judicial ou extrajudicial;

Essa é a maneira do Estado recolher tributo sobre os mortos.

Inventariante

Tem uma série de obrigações, inclusive prestar contas.

Inventariante sucessor

Nomeado representante do morto.

Um terceiro que abre o inventário

Quando um terceiro abre o inventário, esse indica o inventariante, que se chamará dativo; não representa o morto em juízo, mas sim todos os seus sucessores.

Procedimentos iniciais

• I — Obter a certidão de óbito;
• Verificar se já existe inventário aberto ou não.

Massa falida e condomínio

Massa falida = representante legal.

Condomínio

Irregularidades na representação legal

Quando se percebe irregularidade no processo da representação legal:

• I — Suspensão do processo; o tempo depende de cada caso.
• II — Intimação do responsável.

Passado o prazo judicial e não conseguindo regularizar: se for o autor, extingue-se o processo; se for o réu, será declarado revel.

Caso a intimação tenha sido entregue a um funcionário da empresa, é válida (arts. 73 a 75).

Todo processo tem uma ou duas representações.

Legitimidade extraordinária

A regra é que “ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio” (art. 18 do CPC).

No entanto, a lei pode atribuir a legitimidade a alguém para substituir a parte no processo, em hipótese de vulnerabilidade ou interesse social coletivo.

Legitimidade extraordinária = Substituição processual.

Exemplos de legitimados

• Ministérios Públicos
• Sindicatos
• Associações

No processo civil, o legitimado extraordinário pode propor ações.

Parte legítima e assistência litisconsorcial.

Jurisdição e competência

Jurisdição

Jurisdição: função típica do Judiciário, decorrente da soberania, mediante:

• I — Provocação;
• II — Devido processo legal;

Aplicar a lei em um caso conflituoso concreto com eficácia imutável e indiscutível (coisa julgada).

Competência

Competência: divisão da jurisdição.