Questões Comentadas: Contratos Administrativos

Questões sobre Licitações e Contratos Administrativos

1. Quanto à nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

e) Não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

2. No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as:

e) Que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

3. Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as:

c) Que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

4. A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro:

b) Pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

5. Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

c) É assegurada tanto pela Constituição quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

6. Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

d) Em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original.

7. Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos:

c) Cujos serviços são executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

8. Nos contratos administrativos:

c) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

9. A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

a) Duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

10. Nos contratos bilaterais, em que há prestações recíprocas, interdependentes e simultâneas, o inadimplemento de um dos contratantes permite à outra parte a opção de resolver o contrato ou opor a exceção do contrato não cumprido, deixando de efetuar a sua prestação enquanto a outra parte não efetuar a respectiva contraprestação.

( x ) Certo     ( ) Errado