Questões Comentadas de Direito Administrativo

Questão 1/4

A chamada avocação é manifestação:

• A) Do poder extroverso da Administração Pública, pela qual ela pode requisitar serviços de particulares, com posterior indenização.
• B) Do poder normativo da Administração Pública, permitindo que ela discipline o comportamento dos particulares mediante editais previamente divulgados.
• C) Do poder de polícia da Administração Pública, consistindo em sanção de censura aos particulares por comportamento contrário às posturas administrativas.
• D) Do poder hierárquico da Administração Pública, por meio da qual o superior hierárquico pode assumir a competência de ato que seria praticado por subordinado, desde que justificadamente.
• E) Do poder de autotutela da Administração Pública, permitindo-a revogar ato anteriormente praticado.

Questão 2/4

No que se refere às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

• A) As autarquias, em decorrência do princípio da especialidade que rege a Administração Indireta, bem como diante do princípio da eficiência constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal, poderão adotar o regime jurídico de direito privado para desenvolver suas atividades.
• B) As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora tenham personalidade jurídica de direito privado, têm seu regime jurídico parcialmente derrogado pelo direito público.
• C) As agências reguladoras são autarquias de regime especial.
• D) O Estado poderá criar uma empresa estatal para desempenhar atividade econômica ou para prestar serviço público.
• E) Os entes da Administração Indireta, em que pese tenham personalidade jurídica própria, submetem-se a controle ou tutela da Administração Direta.

Questão 3/4

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta:

• A) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
• B) Tal fundação há de ser criada por decreto regulamentador do governador do Estado XYZ.
• C) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
• D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
• E) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.

Questão 4/4

De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a):

• A) Forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto.
• B) Objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade.
• C) Competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
• D) Motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.
• E) Objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.