Questões Comentadas de Direito Administrativo

1) Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O princípio da publicidade não se confunde com publicação.

B) O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.

C) O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.

D) O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.

RESPOSTA: C

2) Regime Jurídico-Administrativo

De acordo com o texto a seguir, o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.

“[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superado o primado Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substitui-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...]”. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 96.

Diante disso, as “pedras de toque” do regime jurídico-administrativo são:

A) A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.

B) A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

C) A indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.

D) A supremacia da ordem pública e o princípio da legalidade.

E) A supremacia do interesse público e do interesse privado e o princípio da legalidade.

RESPOSTA: B

3) Desconcentração e Descentralização

Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são exemplo de:

A) Desconcentração, sendo que os órgãos criados, a despeito de integrarem a estrutura da Administração direta, respondem pessoalmente por seus atos, podendo, como regra, figurar no polo passivo de ações.

B) Desconcentração, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos sem personalidade jurídica própria, que passam a integrar sua estrutura interna.

C) Descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos com personalidade jurídica própria que passam a integrar sua Administração indireta.

D) Relação desenvolvida com o denominado terceiro setor, que passa a integrar a Administração gerindo equipamentos públicos.

E) Descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, mas subordinadas hierarquicamente à Administração central.

RESPOSTA: B

4) Descentralização Administrativa

Na hipótese de a Administração Pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público:

A) Deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração Pública indireta estadual.

B) Deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração Pública direta.

C) Pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração Pública indireta.

D) Pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração Pública indireta.

E) Deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração Pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.

RESPOSTA: A

5) Poderes Administrativos

Para que a Administração Pública possa exercer suas funções, faz-se necessário que seja dotada de poderes, a fim de que organize e cumpra o seu planejamento. Assim, marque a alternativa CORRETA em relação aos poderes administrativos:

A) Poder vinculado ocorre quando há a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

B) Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

C) Poder regulamentar tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

D) Poder moderador é o poder de avocar, delegar ou conferir a outrem da própria Administração Pública seus poderes originais.

E) Poder Hierárquico deve detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente do Chefe do Executivo.

RESPOSTA: B

6) Atos Administrativos e Desvio de Finalidade

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade, deverá:

A) Provocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado;

B) Provocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado;

C) Convalidá-lo mediante provocação;

D) Declará-lo nulo de ofício;

E) Revogá-lo de ofício ou mediante provocação.

RESPOSTA: D

7) Elementos do Ato Administrativo

Em matéria de elementos administrativos, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A) Da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;

B) Da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;

C) Da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de 15 dias no Diário Oficial;

D) Do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;

E) E da capacidade, que, em regra, é discricionário, não havendo margem e liberdade para o administrador.

RESPOSTA: A

8) Controle da Administração

Sobre as categorias de controle da Administração:

• I - O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
• II - O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do poder legislativo. Abrangem apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.
• III - O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.

Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:

RESPOSTA: AFIRMATIVA I.

9) Bens Públicos

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A) Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

B) Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares, ainda que temporária.

C) A inalienabilidade do bem público é absoluta.

D) Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

RESPOSTA: D

10) Bens Públicos: Questão Incorreta

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Apesar do CC/2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.

B) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, mas é possível bens particulares serem usucapidos pelo poder público.

C) Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.

D) As terras tradicionais ocupadas pelos índios não são de propriedade da União, mas dos próprios indígenas que nelas vivem.

E) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente.

RESPOSTA: D

Administração Indireta

De modo geral, a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Quais são essas entidades? Especifique quais dentre estas possuem personalidade jurídica de direito público e personalidade jurídica de direito privado.

RESPOSTA: As entidades são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

As que possuem personalidade jurídica de direito público são as autarquias e, dependendo da lei de criação, as fundações públicas; as demais possuem personalidade jurídica de direito privado.