Questões Comentadas: Direito Constitucional

Ação Declaratória de Constitucionalidade:

• Pode ser proposta por Confederação Sindical e Entre outros, o Governador do Estado é legitimado à ação.

Direitos Fundamentais (CF):

• Nenhuma das anteriores.

Mandado de Segurança Coletivo:

• É legitimado: Partido político representado na Câmara dos Deputados.

Direitos e Garantias Fundamentais:

• A CF deu relevância a esses direitos assegurando-os por meio de ações (...) atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas.

Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade:

• A impugnação da lei municipal, em face da CR, por meio de ADIF não é permitida.

Alternativa Correta:

• O direito à vida implica direito à existência e direito à dignidade (vida digna).

Controle Difuso (STF):

• No controle difuso, declara inconstitucionalidade por decisão definitiva do STF a lei deverá ter sua execução suspensa por ato: Do Senado Federal.

Direitos e Garantias:

• Nenhuma das anteriores.

Cargo Privativo de Brasileiro Nato:

• Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato: Ministro do STJ.

Controle Difuso de Constitucionalidade:

• Não é competente para exercer o controle difuso de constitucionalidade: O Congresso Nacional.

Alternativa Correta:

• Conceder-se-á habeas data para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Cargos Privativos de Brasileiros Natos:

• São privativos de brasileiros natos os cargos de: Presidente e Vice da República, Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados.

Alternativa Correta:

• O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos, e para os analfabetos.

Efeitos da Decisão Definitiva em ADI:

• Erga omnes e vinculantes.

Controle Preventivo de Constitucionalidade:

• Em regra, as comissões de constituição e justiça estão aptas a exercer o controle: Preventivo da constitucionalidade das leis.

Princípio da Supremacia Constitucional:

• Requer a conformidade de todas as situações jurídicas às normas constitucionais.

Direitos Fundamentais (CF):

• Têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.

Fundamento da República Federativa do Brasil:

• A dignidade da pessoa humana.

Destinatários dos Direitos Fundamentais:

• Brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, bastando o contato com a ordem jurídica nacional.

Decisão Definitiva em Ação Declaratória de Constitucionalidade:

• Tem efeitos vinculantes.

Estrangeiro Residente no Brasil:

• Pode intentar ação popular apenas para a proteção de direito próprio.

Princípio da Supremacia Constitucional:

• Requer as conformidades de todas as situações jurídicas às normas constitucionais.

Controle de Constitucionalidade por Via de Exceção ou de Defesa:

• A declaração: Não atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.