Questões Comentadas de Direito Empresarial

Factoring e Arrendamento Mercantil

O Factoring é uma atividade comercial mista atípica, que conjuga serviços com compra de créditos (direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis. É fomento mercantil, pois expande os ativos de suas empresas clientes. Já o arrendamento mercantil (leasing) é uma forma de se ter um bem sem comprá-lo, seguindo o princípio de que o lucro vem da utilização do bem e não de sua propriedade.

• R: As empresas de faturização (fomento mercantil), a exemplo das instituições financeiras, devem manter sigilo sobre suas operações.
• R: O arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela compra compulsória do bem locado ao término da locação.

Contrato de Faturização

R: É aquele em que um comerciante cede a outro os créditos de suas vendas, recebendo o primeiro do segundo o respectivo montante, mediante pagamento de remuneração.

Direito Bancário

R: Segundo entendimento sumulado do STJ, as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Lei de Franquia Empresarial

O contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas; sua validade independe de registro perante cartório ou órgão público.

Tenant Mix em Shopping Centers

O tenant mix é o planejamento prévio feito em relação às necessidades daquela localidade, posicionamento das lojas no Centro Comercial e organização das lojas; ou seja, é o estudo preliminar que visa à possibilidade de lucro futuro.

Sobre Franquia

• a) O franqueador deve fornecer aos interessados uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com informações essenciais sobre a operação (art. 3º), verídicas, no mínimo dez dias antes da conclusão do negócio, sob pena de anulabilidade do contrato.
• b) A franquia deve ser registrada no INPI como condição de eficácia do ato perante terceiros.
• c) O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Transporte Multimodal de Cargas

É aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.