Questões Comentadas de Direito do Trabalho

1. Reintegração e Indenização Substitutiva

Numa ação trabalhista, Leonardo Maia... R: Pode, com base na Súmula 396, inciso II, do TST. Não há nulidade da sentença neste caso concreto, pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade, conforme art. 496 da CLT. Para a doutrina, neste caso, o juiz utilizou o princípio da extra petição, ou seja, quando o juiz é autorizado a conceder pedido diverso do postulado.

2. Autocomposição e Heterocomposição

O sindicato da categoria profissional dos bancários... R: Uma norma coletiva é o exemplo de autocomposição, pois é celebrada entre as partes. Já o dissídio coletivo, por se tratar de uma ação judicial, será uma forma de heterocomposição, porque necessitará de uma decisão judicial.

5. Gratuidade de Justiça e Fé Pública

Marcelo Antonio, por intermédio... R: Sim, pois o advogado tem fé pública. De acordo com as OJs 269 e 304 da SDI-1 do TST, a gratuidade pode ser requerida até a fase recursal, bastando a simples declaração da parte ou do seu advogado na petição, sem a necessidade da juntada da declaração de hipossuficiência.

6. Litispendência

Demétrio ajuizou... R: Ocorreu a litispendência, conforme art. 301 do CPC.

9. Controle de Ponto e Ônus da Prova

Tício ajuizou... R: Não, a decisão foi incorreta. Considerando que os controles de ponto não tinham variação de horário, nos termos da Súmula 338, III, do TST, presume-se verdadeira a jornada da inicial, porém, com a possibilidade da empresa excluir a presunção por prova em contrário, dada a inversão do ônus da prova.

10. Estabilidade do Conselho Fiscal

Expedito... R: O juiz agiu de forma incorreta, pois, de acordo com a OJ SBDI-1, os membros do conselho fiscal não têm direito à estabilidade prevista no art. 543 da CLT.

11. Litisconsórcio e Recurso Ordinário

Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo...

• A) Analise a possibilidade de o autor recorrer: É possível recurso ordinário adesivo, já que é aplicável o art. 500 do CPC em sede trabalhista.
• B) Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente: A condenação não foi solidária, então a empresa "X" terá que efetuar o preparo, pois não é isenta de acordo com a Súmula 128, III, do TST.

13. Mandado de Segurança

A empresa Brasiliense Ltda... R: O advogado da empresa deverá impetrar mandado de segurança, conforme entendimento exposto no item III da Súmula 417 do TST.