Questões Comentadas de Responsabilidade Civil

1) Responsabilidade do Advogado e Perda de uma Chance

1) José outorga mandato verbal a um advogado para, em seu nome, propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização pleiteando a condenação do advogado ao valor que receberia na ação de revisão. Caso esta fosse procedente, a ação de indenização deve ser julgada procedente? Justifique.

R: Pode ser julgada procedente. Além de já provada a culpa do advogado por perder o prazo, deve-se demonstrar a situação de "perda de uma chance", provando que ele tinha reais chances de vencer, visto que a atividade da advocacia é de meio, portanto, o resultado não é garantido.

2) Responsabilidade Civil de Concessionárias

2) Analise a seguinte afirmativa: "É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros usuários ou não do serviço. O poder concedente responderá subsidiariamente caso o concessionário cause prejuízo e não possua meios de arcar com a indenização". Ela está correta? Justifique.

R: Sim. A responsabilidade civil será objetiva nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e a administração pública poderá responder de forma subsidiária nesse caso.

3) Legitimidade na Ação de Reparação

3) A legitimação é um conceito da ciência processual para definir quem está autorizado pelo ordenamento a ser sujeito da relação jurídica. O sujeito lesionado é, naturalmente, a pessoa legítima para pretender a reparação. Segundo o Código Civil, quem são os outros que possuem legitimidade? Fundamente.

4) Responsabilidade do Estado: Verdadeiro ou Falso

4) Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo e julgue em verdadeiro ou falso:

• (V) Entendendo-se por responsabilidade patrimonial atual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem, que lhe seja imputável em decorrência de atos unilaterais lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.
• (V) Houve uma evolução na compreensão da responsabilidade do Estado, superando a implicação jurídica do princípio da irresponsabilidade estatal, entendida como a inadmissibilidade do processamento de conduta lesiva praticada.
• (V) É permitida a responsabilidade objetiva do Estado ao passo que, em razão de um expediente lícito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que para isso seja essencial a culpa, bastando a configuração da relação causal entre comportamento e dano.

5) Fixação da Indenização

5) Sabendo-se que a indenização mede-se pela extensão do dano, o que o juiz deve considerar em sua fixação?

R: A proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano deve ser considerada, respeitando-se também o princípio constitucional da proteção da dignidade da pessoa humana.

6) Responsabilidade Civil do Médico

6) Responsabilidade civil do médico:

1. Será subjetiva se a atividade por ele desempenhada for de fim.
2. Será subjetiva se a atividade por ele desempenhada for de meio.
3. Gerará a responsabilidade objetiva do hospital onde ocorreu o erro.
4. Responsabilidade do profissional médico que o praticou.

7) Colisão e Excludente de Responsabilidade

7) Após colisão entre dois automóveis, um particular e um veículo oficial conduzido por servidor público efetivo, comprovada a culpa exclusiva do particular, nessa situação hipotética, quem arca com o dano causado?

1. Cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.
2. O servidor público, subsidiariamente à administração pública.
3. O particular, configurando uma situação de causa excludente da responsabilidade do ente público.
4. Administração pública, em decorrência da responsabilidade objetiva.

8) Enriquecimento sem Causa e Responsabilidade Civil

8) Considerando a disposição atual do Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta:

1. O Código Civil brasileiro atual trouxe significativas inovações no campo da responsabilidade civil ao promover a prevalência da teoria do risco em relação à teoria da culpa anteriormente vigente.
2. O incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para tanto, nesse caso, observada a situação econômica do incapaz.
3. A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente, se o ato for absolutamente necessário e não houver excesso, não dará direito a indenização por eventual prejuízo que sofra o proprietário.
4. No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outros prejuízos que o ofendido sofra.
5. Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.