Questões Práticas de Direito: Processo Civil e Família

Parte 2: Questões de Direito Processual e Civil

Questão 1

a. Qual o principal pedido, objeto da presente demanda?

R:

Questão 2

d. Como deverá ser a citação do réu?

R: Na ação monitória, admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Questão 3

Ruy acredita, em razão de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, ter direito ao benefício de aposentadoria por invalidez há 4 anos, quando fez o requerimento junto ao INSS, posteriormente indeferido. Sabendo que o valor do benefício seria de aproximadamente dois salários mínimos e que o Município de seu domicílio é sede de Vara Federal de competência comum e de Juizado Especial Federal. Pergunta-se:

a. Ruy poderia, para obter a aposentadoria desde o requerimento administrativo, utilizar-se do Juizado? (Justifique)

R: Não poderá tramitar no Juizado Especial, pois, se contados 4 anos após a entrada junto ao INSS, o valor total daria cerca de 84 mil reais, ultrapassando o limite estabelecido para a competência do JEF, que é de, no máximo, 60 salários mínimos.

Questão 4: A interdição é medida judicial?

• a. De proteção ao incapaz, maior ou menor, por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
• b. De proteção ao menor incapaz por meio da qual se lhe nomeia tutor com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
• c. De proteção ao maior incapaz por meio da qual se lhe nomeia curador com o fito de administrar-lhe os bens e acompanhá-lo na prática dos atos da vida civil.
• d. Destinada a agilizar a confirmação da morte presumida, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.
• e. Destinada a agilizar a confirmação da ausência, garantindo aos cônjuges a disponibilidade de convolarem novas núpcias.

Questão 5

João, casado com Maria pelo regime de comunhão universal de bens, foi fiador de seu amigo Manuel em um contrato de locação. Ocorreu que Manuel não conseguiu pagar vários meses da locação e ainda causou danos ao referido imóvel, que, por ocasião da sentença, foram arbitrados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Assim, o proprietário ingressou com ação de cobrança em face do locador e do fiador João, citando apenas este, pois assinou sozinho o contrato. O locador não pagou, desta forma o processo foi para a fase de expropriação, e o único imóvel em nome de João, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi penhorado. Maria, a esposa de João, só tomou conhecimento quando o oficial de justiça lhe mostrou o mandado de penhora. Pergunta-se:

a. Qual providência Maria poderá tomar?

R: Maria poderá entrar com Embargos de Terceiro.

b. Qual o prazo para o ajuizamento da ação?

R: Em fase de cumprimento de sentença ou de execução, o prazo é de 5 dias a contar da adjudicação, alienação ou arrematação do bem.

c. Qual o valor da causa?

R: O valor da causa será de R$ 100.000,00, correspondente ao valor do bem levado à constrição.

d. Qual o principal pedido que o advogado deverá fazer?

R: Nulidade da fiança por falta de outorga uxória, bem como a anulação da penhora e da constrição judicial indevida.