Questões e Respostas sobre a Lei de Arbitragem 9.307/96

Questões de prova: Ana; com resposta: Cristina

• O procedimento arbitral deve ser acompanhado por advogado?
  Sim, conforme o artigo 21, § 3º, da Lei 9.307/96, que assim diz: "as partes poderão postular por intermédio de advogados, respeitando a faculdade de designar quem os represente ou assista no procedimento arbitral".
• Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?
  Não, pois se a cláusula compromissória for pactuada, ela se torna obrigatória e vinculante, não permitindo que a questão seja levada ao Judiciário.
• Quem paga as despesas com arbitragem?
  As despesas da arbitragem são pagas pelas partes, podendo acordar a respeito ou estabelecer que serão divididas em partes iguais, ou que o árbitro decida.
• É incorreto afirmar que: “As partes poderão postular por intermédio de Advogados, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no Procedimento Arbitral”?
  Errado. Conforme o artigo 21, § 3º, da Lei 9.307/96.
• No que concerne aos direitos disponíveis, é incorreto afirmar que: “são aqueles direitos que o cidadão pode dispor livremente (direito privado), referente ao comércio, indústria, prestação de serviço, aluguéis, condomínio, compra e venda de modo geral, etc., e que não envolvam interesse do Município, Estado ou a União, pois estes são indisponíveis”?
  Errado.
• Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta: I - A cláusula compromissória...
  As alternativas I e II estão corretas. Artigos 8º e 9º, § 2º, da Lei 9.307/96.
• Assinale a alternativa incorreta quanto às características do compromisso arbitral:
  O judicial só pode ser celebrado após o trânsito em julgado da demanda.
• É correto afirmar que a sentença arbitral tem a mesma eficácia da sentença prolatada pelo órgão do Poder Judiciário e, se for condenatória, constitui título executivo?
  Correta.
• É correto afirmar que: “As partes poderão postular por intermédio de Advogados, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no Procedimento Arbitral”?
  Certo. Artigo 21, § 3º, da Lei 9.307/96.
• É correto afirmar que: “A Sentença Arbitral é um título executivo; se a parte vencida não cumprir, promove-se a execução da sentença, tal como faria se fosse o caso de uma sentença judicial”?
  Certo. Artigo 31 da Lei 9.307/96.
• Quando as partes envolvidas em um conflito escolhem uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal, elas optam:
  Pela arbitragem. Artigo 1º da Lei 9.307/96.
• São formas de convenção de arbitragem:
  Pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. Artigo 3º da Lei 9.307/96.
• Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa física (árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão, há a chamada:
  Arbitragem ad hoc.
• Assinale a alternativa correta:
  A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. (Artigo 2º da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem).
• É incorreto afirmar que os conflitos que envolvam direitos disponíveis podem ser resolvidos por meio da arbitragem?
  Errado.
• É incorreto afirmar que a arbitragem ad hoc ocorre quando as partes optam pela arbitragem feita por uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim?
  Errado.
• A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 20 dias, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro (Art. 23, Lei 9.307/96):
  ERRADO.
• São características da cláusula compromissória:
  Todas as alternativas estão corretas. Artigo 4º da Lei 9.307/96.
• Assinale a alternativa correta:
  A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros.