Recurso de Apelação: Infanticídio e Decisão do Júri
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da _ Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo
Processo nº xxxxxxx-xx
Lara Cof, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador infra-assinado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, III, alínea “b”, do Código de Processo Penal.
Requer-se que o presente recurso seja recebido e processado, com as razões anexas, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data.
Advogado, OAB nº
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelante: Lara Cof
Apelado: Justiça Pública
Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Nobres Julgadores
1. Dos Fatos
Lara Cof, logo após o nascimento de seu filho primogênito, sob influência do estado puerperal, foi processada criminalmente por homicídio qualificado por meio cruel, tipificado no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal, sendo pronunciada nestes termos.
Art. 121. Matar alguém: ...
A pronúncia transitou em julgado e, em Plenário do Júri, a apelante confessou a prática delitiva, mas negou estar em seu juízo perfeito no momento do crime.
No momento do veredito, o Conselho de Sentença votou os quesitos da seguinte forma:
- 1º: Desclassificou-se para infanticídio – art. 123, CP (desclassificação);
- 2º: SIM, o crime existiu (materialidade);
- 3º: SIM, Lara Cof deu causa ao crime (autoria);
- 4º: SIM, absolvemos a acusada (absolvição).
O Juiz Presidente, inconformado com a decisão do Conselho de Sentença, condenou a acusada a 14 (catorze) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos da pronúncia. A pena foi estabelecida da seguinte forma: pena-base no mínimo legal (12 anos), com acréscimo de 1/6 (um sexto) pela circunstância agravante do artigo 61, II, alínea “e”, do Código Penal.