Recurso Especial: Divergência Jurisprudencial e Aplicação do CDC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Número do processo:
Vara de Origem:
Número do Acórdão:
Recorrente: TRIP Participações LTDA
Recorrido: João Toscon e Maria Fernandez
TRIP Participações LTDA, apelante nos autos da Apelação Cível em que figuram como apelados João Toscon e Maria Fernandez, inconformada com o respeitável Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, vem perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e do art. 1029 do Código de Processo Civil, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data
Advogado, OAB
RECURSO ESPECIAL
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Número do processo:
Vara de Origem:
Número do Acórdão:
Recorrente: TRIP Participações LTDA
Recorrido: João Toscon e Maria Fernandez
Câmara Cível:
Relator:
Colenda Turma
Eméritos Ministros
O respeitável Acórdão recorrido merece integral reforma, eis que infringiu vários dispositivos de leis federais, divergindo também de decisões de outros tribunais pátrios e, inclusive do presente Egrégio Tribunal, conforme a seguir será demonstrado.
I – RAZÕES RECURSAIS
Do Cabimento do Recurso Especial
Da análise dos autos conclui-se que o acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal Regional, sendo que tramitou em sentido contrário à lei federal e com aparente divergência entre tribunais.
Isto posto, à luz do art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, e, também, do art. 1029, II do CPC, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão para determinar a nulidade da sentença de primeiro grau.
Da Tempestividade do presente Recurso Especial
Nos termos do art. 1003, § 5º do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias. Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de [___], tendo sido o recorrente intimado da mesma nessa data, reconhecidamente o recurso é tempestivo e merece acolhimento.
Do Preparo e Recolhimento das Custas Recursais
Cumprindo uma das exigências para o recebimento do presente recurso, as custas referentes ao preparo já foram recolhidas, conforme demonstram as guias e comprovantes em anexo.
Do Prequestionamento
Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, no julgamento dos embargos de declaração, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria, decidindo não haver omissão, contradição ou obscuridade, e, portanto, não violação à lei ou desacordo com dissídio jurisprudencial.
Muito embora o Acórdão não tenha acolhido os embargos de declaração, o artigo 1025 do CPC expressa que:
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Da Síntese dos Fatos:
A recorrente foi demandada em ação movida pelos recorridos que alegaram não receber os lotes/imóveis, adquiridos da recorrente, de acordo com o prazo de entrega. Na referida ação, pugnaram pela incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Em primeiro grau, a recorrente foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, em sede de apelação, foi mantida a decisão.
Outrossim, salienta-se que houve esgotamento das vias recursais no referido Tribunal com o devido trânsito em julgado das decisões.
II – DO DIREITO
Da Divergência Jurisprudencial
O acórdão recorrido acatou a decisão em 1º grau, tendo baseado sua decisão em jurisprudência divergente da decisão paradigma apresentada pela recorrente em sua apelação, o que enseja o recurso especial com base no art. 105, III, alínea c da Constituição Federal.
A jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vai no sentido de dispensar a necessidade de demonstração do nexo causal na aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Entendeu o egrégio tribunal que o nexo causal tem presunção de veracidade e independe de demonstração no caso concreto.
Diante de todo o exposto, requer-se a reforma do acórdão, reconhecendo-se xxx, na forma do art. 332, § 1º do NCPC/2015.
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou em sua jurisprudência que a situação do caso em tela não gera a incidência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, em respeito ao entendimento adotado pelo STJ, pugna-se que no caso em tela seja totalmente afastada a aplicação do CDC.
III – DOS PEDIDOS:
Conforme se verifica, todos os dispositivos de lei federal e decisão paradigma acima transcritos, resta cabalmente demonstrada a violação de dispositivos de lei federal e a divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos dispositivos legais violados.
FACE AO EXPOSTO, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer a recorrente:
- Seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial;
- Seja intimada a recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei;
- Sejam juntados os comprovantes das custas do despacho de admissibilidade e da interposição de recurso em instância inferior;
- Sejam juntados os acórdãos e certidões em anexo, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisprudencial na forma do art. 1029, § 1º do NCPC.
- Seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a NULIDADE do acórdão por contrariedade à jurisprudência e ao entendimento desse Tribunal.