Recurso Ordinário Trabalhista: Prescrição e Revelia
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.
I – PREJUDICIAL DE MÉRITO
1. Prescrição Parcial
O juiz acolheu, de ofício, a prescrição parcial, declarando inexigíveis os direitos anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.
A sentença não merece ser mantida, pois, segundo os arts. 769 e 8.º, parágrafo único, da CLT, para que seja aplicado subsidiariamente o art. 219, § 5.º, do CPC, deve haver compatibilidade entre a norma a ser aplicada e os princípios gerais do processo do trabalho. Tal compatibilidade não se verifica, uma vez que é incompatível com o princípio da proteção inerente a este ramo do direito. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição declarada de ofício.
II – MÉRITO
1. Revelia e Confissão
O juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia da segunda ré por não ter comparecido em audiência. A sentença não merece ser mantida, pois, nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado em audiência implica revelia, além da confissão quanto à matéria de fato.
Nos termos do art. 48 do CPC, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Assim, a defesa da primeira reclamada não aproveita à segunda, sobretudo quanto à matéria que não é comum a ambas as reclamadas, qual seja, a responsabilidade da segunda reclamada.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja decretada a revelia da segunda reclamada e sua confissão ficta.
Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT, e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da .... Região.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Local e Data.
Advogado
OAB n.º