Recursos e Ações Constitucionais no Processo Penal

Habeas Corpus (HC)

O Habeas Corpus tem como finalidade a concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade ou cessar o constrangimento ilegal.

Processamento

• 1ª Instância: O juiz recebe a petição. Se entender necessário, pode determinar a apresentação do preso. Analisa a liminar, se houver, e abre prazo para informações da autoridade coatora. Com a resposta, decide em 24h. O Ministério Público (MP) não participa do HC em 1ª instância por ausência de previsão legal.
• 2ª Instância: Impetrado ao presidente do tribunal, que analisa a liminar. Após, encaminha ao MP para parecer. Um relator é sorteado para julgamento pelo órgão colegiado.

Recursos no HC

• 1ª Instância: Cabe recurso de ofício (reexame necessário) quando concedida a ordem. Também cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE) se o juiz concede ou denega a ordem.
• 2ª Instância: Cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) quando denegada a ordem.

Apelação

É um recurso de competência do tribunal de 2ª instância que ataca decisões definitivas ou com força de definitivas, visando a reforma ou anulação da decisão.

Características

• Recurso Amplo: Permite abordar questões processuais, mérito, provas e mero inconformismo.
• Princípio da Unirrecorribilidade: A apelação é preferível quando a decisão é desafiada simultaneamente por RESE e apelação.
• Partes: Pode ser principal (MP e defesa) ou supletivo (assistente de acusação).

Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Desafia decisões interlocutórias e, excepcionalmente, decisões definitivas ou com força de definitivas. Em regra, é irrecorrível, salvo as hipóteses do art. 581 do CPP.

Natureza Jurídica

• Pro et Contra: Cabe contra determinado ato, independentemente da natureza (ex: concessão ou negação de HC, fiança).
• Secundum Eventum Litis: O uso depende da orientação da decisão (ex: rejeição da denúncia, procedência de exceções).

Processamento do RESE

• Prazos: 5 dias para interposição, 2 dias para razões e 2 dias para contrarrazões.
• Exceções: 15 dias para interposição pela acusação; 20 dias para decisão que inclui/exclui jurado.
• Efeitos: Devolutivo, extensivo, regressivo (juízo de retratação) e suspensivo.

Mandado de Segurança

Possui natureza residual, protegendo direito líquido e certo não amparado por HC ou Habeas Data. É uma ação de natureza cível com status constitucional contra abuso de poder ou ilegalidade praticada por autoridade pública.