Recursos no CPC/73: Resumo Essencial

Espécies Recursais e Requisitos

1. Espécies Recursais: Recurso Especial, Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Retido.
2. Preparo: Como requisito de admissibilidade, deverá ser realizado no ato da interposição do recurso, admitindo-se complementação posterior, no prazo de 5 dias, contados da intimação.
3. Questões Submetidas ao Tribunal (Apelação): Somente se submetem ao tribunal, em sede de Recurso de Apelação, as questões anteriores à sentença e por ela decididas.
4. Recurso Especial: Por ser considerado um recurso constitucional, deverá ser interposto perante o STF/STJ.
5. Conversão do Agravo: Poderá o Agravo de Instrumento ser convertido em Agravo Retido.
6. Prazo (Embargos Declaratórios): O prazo para interposição de Embargos Declaratórios é de 5 dias.
7. Agravo Retido (Deserção): O juiz não poderá julgar o recurso de Agravo Retido deserto em face da não comprovação de preparo no ato da interposição.
8. Apelação (Impugnação): A parte vencida, ao interpor Recurso de Apelação, não necessita impugnar integralmente a decisão proferida.
9. Princípio da Taxatividade: O Princípio da Taxatividade significa que somente os recursos previstos em lei federal podem ser interpostos.
10. Cabimento (Agravo Retido): Não caberá Agravo Retido quando a decisão interlocutória causar à parte recorrida dano irreparável ou de difícil reparação (regra geral para cabimento do Agravo de Instrumento no CPC/73).
11. Cabimento (Embargos Infringentes): Caberá Embargos Infringentes quando o acórdão não unânime tiver reformado a sentença de mérito (conforme regras do CPC/73).
12. Sim, devem ser observadas todas as formalidades legais.
13. Princípio da Fungibilidade Recursal (Requisitos):
    • a) Existência de dúvida objetiva (ou seja, divergência na doutrina ou jurisprudência sobre o tema).
    • b) Inexistência de erro grosseiro (observar todas as formalidades legais).
    • c) Observância do prazo menor (segundo a jurisprudência predominante).
14. Recurso de Apelação (Efeito Devolutivo): Interposta a apelação, o tribunal estará autorizado a conhecer das matérias impugnadas expressamente pelo recorrente (princípio do tantum devolutum quantum appellatum) e, de ofício, das matérias previstas no art. 515, §§ 1º a 5º, e art. 516 do CPC/73.
15. Agravo de Instrumento (Efeitos): No Agravo de Instrumento podem ser atribuídos os efeitos de Retratação, Devolutivo e Suspensivo (se pleiteado pela parte, conforme art. 558, CPC/73).

Tabela Comparativa de Recursos (CPC/73)