Recursos e Revisão Criminal: HC e Absolvição Post Mortem
Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Habeas Corpus nº. ________
Banko Alli, brasileiro, portador do RG número XX.XXX.XXX-X, SSP-MG, e inscrito no CPF sob o número _____________, residente e domiciliado em ______________, ______________ – CEP ____________, __/UF, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, com fundamento nos artigos 105, II, a da Constituição da República, bem como nos artigos 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, INCONFORMADO com o Acórdão da 5ª Câmara Criminal, prolatado às fls. [___], o qual DENEGOU a ordem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, requerendo, desde já, o seu processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista não haver embasamento legal para a manutenção da prisão preventiva, conforme Razões acostadas.
Termos em que, Pede deferimento.
São Paulo, [data, mês e ano].
Advogado
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
- PACIENTE: Banko Alli
- RECORRIDA: Justiça Pública
- Habeas Corpus nº: xxx
Em que pese o prestígio da Colenda 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão proferido, denegando o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, não pode prosperar, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas.
Revisão Criminal (Absolvição Post Mortem)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Noway Waza, falecido, portador da cédula de identidade RG nº___________ e inscrito no CPF/MF sob o nº_________, representado por seu familiar ____________, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença transitada em julgado da Ação Penal nº_______________ que o condenou pelo crime de estupro (art. 213 do Código Penal), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 621, incisos II e III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
III – PEDIDOS
Ante o exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação revisional, para que ocorra a absolvição post mortem do revisionando, com fulcro nos artigos 386, inciso I, e 626, ambos do Código de Processo Penal.
Ademais, requer:
- Que seja reconhecido o direito à indenização de sua família, a ser liquidada em momento posterior (art. 630, § 1º, do Código de Processo Penal).