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Recursos Trabalhistas: Prazos, Cabimento e Endereçamento

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Recursos Trabalhistas Previstos na CLT

1. Embargos de Declaração

  • Fundamento Legal: Art. 897-A da CLT.
  • Prazo para Interposição: 5 dias.
  • Cabimento: Decisão omissa, contraditória ou obscura de qualquer grau, ou para questionar requisito extrínseco de Recurso Extraordinário ou Recurso de Revista.
  • Endereçamento: Juízo prolator da Decisão.

2. Recurso Ordinário

  • Fundamento Legal: Art. 895 da CLT.
  • Prazo para Interposição: 8 dias.
  • Cabimento: Contra sentença em processo de conhecimento (1º Grau) ou acórdão originário do TRT.
  • Endereçamento: TRT/TST.

3. Agravo de Petição

  • Fundamento Legal: Art. 897 da CLT.
  • Prazo para Interposição: 8 dias.
  • Cabimento: Contra sentença proferida em fase de Execução.
  • Endereçamento: TRT.

4. Recurso de Revista

  • Fundamento Legal: Art. 896 da CLT.
  • Prazo para Interposição: 8 dias.
  • Cabimento: Contra acórdão de Recurso Ordinário ou de Agravo de Petição.
  • Endereçamento: Turma do TST.

5. Embargos de Divergência

  • Fundamento Legal: Art. 894 da CLT.
  • Prazo para Interposição: 8 dias.
  • Cabimento: Contra acórdão de Recurso de Revista que julga Recurso Ordinário ou Agravo de Petição, ou Agravo e Agravo de Instrumento de Recurso de Revista (Súmula 353).
  • Endereçamento: SBDI-1 do TST.

6. Embargos Infringentes

  • Fundamento Legal: Art. 894 da CLT.
  • Prazo para Interposição: 8 dias.
  • Cabimento: Contra acórdão originário e não unânime do TST em Dissídio Coletivo.
  • Endereçamento: SDC do TST.

7. Recurso Extraordinário

  • Fundamento Legal: Art. 102, III, da CF.
  • Prazo para Interposição: 15 dias.
  • Cabimento: Contra decisão de última instância do TST.
  • Endereçamento: STF.

8. Agravo (Regimental/Interno)

  • Fundamento Legal: Art. 557, § 1º-A do CPC (revogado, mas mantido o link original), IN 17 do TST e art. 896 da CLT.
  • Prazo para Interposição: 8 dias.
  • Cabimento: Contra decisão monocrática de relator.
  • Endereçamento: Colegiado.

9. Agravo de Instrumento

  • Fundamento Legal: Art. 897 da CLT e IN 16.
  • Prazo para Interposição: 8 dias.
  • Cabimento: Contra decisão que tranca recurso.
  • Endereçamento: Órgão ad quem do recurso trancado.

Pressupostos Recursais no Processo do Trabalho

Os pressupostos recursais são requisitos essenciais para o conhecimento e julgamento do recurso, divididos em objetivos e subjetivos:

Pressupostos Objetivos

  • a) Recorribilidade do Ato: O ato deve ser passível de recurso.
  • b) Adequação: Observância do recurso adequado à decisão impugnada.
  • c) Tempestividade: Observância do prazo legal para interposição do recurso.
  • d) Preparo: Recolhimento das custas e depósito recursal, sob pena de deserção.
  • e) Regularidade de Representação: O recurso deve estar devidamente subscrito pelo advogado constituído nos autos pelo Recorrente ou, na hipótese de jus postulandi, deve ser subscrito pela própria parte.

Pressupostos Subjetivos

  • a) Legitimidade: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
  • b) Capacidade para Estar em Juízo.
  • c) Interesse: Observância da utilidade e necessidade do recurso para a parte.

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