Poder Regulamentar e a Reserva de Lei no Direito

Matérias reguladas por lei:

A lei pode regular qualquer matéria e influenciar qualquer assunto; é possível sempre regular todos os critérios da Constituição (CE) sob a vontade do legislador.

O regulamento é limitado e não há uma reserva de regras exclusiva. A capacidade de desempenho do regulamento é muito baixa, devendo cobrir o que a lei permite e o que não tenha sido estabelecido por ela. Certos temas são sempre excluídos dos regulamentos: a Lei 50/1997, de 27 de novembro, estabelece que a regulamentação não pode tratar de assuntos com reserva de lei ou violar as regras de hierarquia, e não pode classificar crimes, contravenções, infrações administrativas ou impostos. Isso NÃO pode ser estabelecido por regulamento, pois é um campo exclusivo da lei, e o restante depende da vontade da legislação.

O objetivo de criar regulamentos:

O poder de criar regulamentos fundamenta-se no fato de que o legislador não pode cuidar de todas as questões. As leis têm conteúdo limitado; o legislador e os tribunais tratam de assuntos que a CE considera essenciais. Tudo o mais que requer regulamentação ou legislação, mas não necessita de uma lei, entra nos regulamentos. Assim, suas funções são de apoio e complemento, detalhando de forma rigorosa os itens listados resumidamente na lei, para que a Administração aplique as normas legais de forma apropriada.

O titular do poder regulamentar: Quem pode fazer os regulamentos?

Se as leis não são ditadas pelos Tribunais, o Art. 97 da CE afirma que é o Governo que exerce o poder executivo e o poder regulamentar. O Governo é um órgão multimembro, com vários integrantes; um membro não o é isoladamente, e a quem é atribuído o poder de regulamentar concretamente é o Governo como um todo. A atribuição aos seus membros de forma independente é mais duvidosa. O Art. 97 diz que é o Governo, mas, ao mesmo tempo, afirma que uma manifestação do poder regulamentar é exercida pelo Conselho de Ministros.

• 1) A norma para o regulamento executivo sênior é atribuída ao mais alto nível, mas as regras são categorizadas internamente; existe uma hierarquia interna, pois nem todas são iguais ou possuem o mesmo valor. O que prevalece é a regulamentação emitida pelo órgão global para o Governo conjunto (Conselho de Ministros). Os regulamentos do Conselho de Ministros tomam a forma de Reais Decretos.
• 2) O Governo não é um órgão em que todos os membros estão em situação de paridade; nem todos são iguais. Há uma posição que prevalece sobre as outras: a do Presidente do Governo (Primeiro-Ministro), pois ele é o chefe dos demais, propondo nomeações e exonerações. A disposição regulamentar indica que o Presidente possui maior valor hierárquico e pode ditar regulamentos aos demais membros; o Presidente emite Reais Decretos do Presidente.