Resumo de Direito: Conceitos Fundamentais e Legislação

Direito Civil: Obrigações e Contratos

As obrigações dividem-se em: de fazer (ex: devolver a casa limpa), de dar e restituir (ex: pintura do imóvel) e de não fazer (ex: proibição de festas). Os contratos exigem agente capaz, acordo mútuo, licitude e cumprimento das cláusulas. Inclui modalidades como prestação de serviço, transporte e adesão.

Direito Penal: Crimes e Excludentes

O crime doloso ocorre com intenção, enquanto o culposo ocorre sem intenção, subdividindo-se em:

• Negligência: descuido.
• Imprudência: falta de cautela.
• Imperícia: falta de habilidade técnica.

Excludentes de ilicitude: Estado de necessidade, legítima defesa e cumprimento de dever legal.

Direito Trabalhista e Ambiental

O Direito Trabalhista foca na proteção ao trabalhador e na aplicação da norma mais benéfica. O Direito Ambiental garante o meio ambiente ecologicamente equilibrado, regido pelos princípios do desenvolvimento sustentável, preventivo, repressivo, da participação e da ubiquidade.

Direito Internacional

Regula relações entre Estados. A aplicação da lei estrangeira ocorre por recepção material, formal ou aplicação sem incorporação. Diferenças entre institutos:

• Extradição: devolução de nacional para julgamento.
• Deportação: entrada irregular (passível de regularização).
• Expulsão: retirada forçada de estrangeiro, exigindo decreto para retorno.

Normas Jurídicas e Fontes do Direito

A norma jurídica é uma regra de conduta social que pode ser de proibição, obrigatoriedade ou permissão. Distinguem-se normas jurídicas (coercitivas), morais e sociais. A sanção é a consequência jurídica, dividida em coerção (aviso) e coação (aplicação da penalidade). Fontes incluem a jurisprudência e o costume jurídico.

Constituição Federal e Garantias

A Constituição está no topo da pirâmide normativa. O processo legislativo inclui emendas, leis complementares, ordinárias, delegadas e medidas provisórias. Os direitos e deveres abrangem a igualdade, direitos sociais e nacionalidade (jus sanguinis ou jus soli).

Garantias Constitucionais:

• Habeas Corpus: proteção à liberdade de locomoção.
• Habeas Data: acesso e retificação de informações pessoais.
• Mandado de Segurança: proteção de direito líquido e certo.
• Mandado de Injunção: suprir falta de norma regulamentadora.

Personalidade Jurídica

Aptidão para adquirir direitos e obrigações. A capacidade pode ser plena (emancipados), absoluta (incapacidade total) ou relativa (limitações específicas).