Direito Constitucional: Resumo de Artigos
Art. 5º - Direitos e Garantias Fundamentais
- XI: Casa é asilo inviolável.
- XII: Sigilo de correspondência.
- XLII: Racismo é crime inafiançável e imprescritível.
- LVI: São inadmissíveis provas ilícitas.
- LXI: Ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita.
Remédios Constitucionais
- Mandado de Segurança: Direito líquido e certo.
- Mandado de Segurança Coletivo: Partidos políticos, sindicatos (1 ano de constituição).
- Tratados e Convenções: Equivalentes a Emenda Constitucional (2 turnos, 3/5 dos membros).
Organização do Estado (Art. 18 a 21)
- Art. 18: Estados podem ser subdivididos ou desmembrados mediante plebiscito.
- Territórios: Integram a União; criação e transformação por lei complementar.
- Art. 20: Bens da União (terras devolutas e ocupadas por indígenas).
- Art. 21: Competências da União (declarar guerra, paz, estado de sítio/defesa).
Administração Pública (Art. 29 a 41)
- Art. 29 (Municípios): Lei orgânica votada em 2 turnos, mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara.
- Art. 37: Acumulação de cargos (2 de professor, 1 de professor e 1 técnico, ou 2 de saúde).
- Publicidade: Proibida promoção pessoal em atos e símbolos.
- Improbidade: Suspensão de direitos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento.
- Art. 38 (Mandato Eletivo): Prefeito (afastado, facultada remuneração); Vereador (compatibilidade de horários).
- Art. 41 (Estabilidade): Após 3 anos. Perda por sentença judicial, processo administrativo ou avaliação periódica.
Poder Legislativo
- Art. 45: Câmara dos Deputados (sistema proporcional).
- Art. 46: Senado Federal (representantes dos Estados e DF, sistema majoritário).
- Art. 49 (Competência Exclusiva do Congresso): Autorizar guerra, estado de defesa/sítio e julgar contas do Presidente.
- Art. 51 (Privativa da Câmara): Instaurar processo contra Presidente/Vice e tomar contas.
- Art. 52 (Privativa do Senado): Processar e julgar Presidente, Ministros de Estado e Ministros do STF.
- Art. 53: Imunidade parlamentar (prisão apenas em flagrante de crime inafiançável).
Processo Legislativo
- Emenda Constitucional: Proposta por 1/3 dos deputados, Presidente ou mais da metade das Assembleias Legislativas. Votação em 2 turnos, 3/5 dos votos.
- Iniciativa Popular: Mínimo de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados com não menos de 0,3% em cada.
