Revisão de Questões: Licitações Públicas (Lei 8.666/93)

A seguir, apresentamos uma série de questões de concursos públicos para revisão e fixação dos principais conceitos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

1. Princípio da Competitividade na Administração Pública

   Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida.

2. Normas do Procedimento Licitatório

   No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório.

3. Princípios da Lei nº 8.666/93

   (PROVA: FAMERP 2012 - VUNESP - Analista de Serviço Administrativo – Geral) O art. 3.º da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações) discrimina os 8 princípios que a regem. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, elenca os princípios da:

4. Tipos de Licitação (CESPE/UnB)

   (PROVA: Fundação Universidade de Brasília (FUB) 2015, Banca: CESPE) De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

5. Tipos de Licitação (SEF/SC 2005)

   (PROVA: SEF/SC 2005 - Auditor - FEPESE) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, constituem tipos de licitação:

6. Tipo de Licitação: Maior Lance ou Oferta

   (Prova de Analista da CGU/ESAF) O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei n.º 8.666/93, ocorre na aquisição de bens e serviços de informática.

7. Contratação de Artistas Consagrados

   (CESPE/STF/Analista/2009) A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.

8. Exclusão da Obrigação de Licitar

   (Ministério Público- PE/ 2002) Em matéria de licitações públicas, é certo que na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão da obrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública.

9. Exceções ao Princípio da Licitação

   (Prova: FCC-2015- TER-PB- Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas também a obtenção do melhor preço para a Administração Pública. Há, no entanto, exceções a esse princípio, tais como as contratações:

10. Contratação de Artista sem Licitação

    (Prova: FCC- 2014- TCE-PI- Assessor Jurídico) O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei nº 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se:

11. Contratação por Emergencialidade ou Calamidade

    (Prova: CEITEC 2012- FUNRIO) No tocante à contratação, por emergencialidade ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que se trata de uma:

Gabarito

• 1) ERRADO
• 2) CERTO
• 3) B
• 4) CERTO
• 5) C
• 6) ERRADO
• 7) ERRADO
• 8) CERTO
• 9) D
• 10) A
• 11) C