Sentença e atos decisórios no CPC: conceitos e formas

Sentença

Realmente, só ocorre a decisão interlocutória quando a solução da questão incidente não leva ao encerramento do feito, que, sob pena de nulidade, deverá ser adequadamente fundamentada (Constituição Federal, art. 93, IX e art. 165 — CPC).

O titular do interesse em conflito (sujeito da lide) tem o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisdicional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei, para pôr fim à lide).

É por meio da sentença que o Estado satisfaz esse direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça.

A sentença, portanto, é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídica processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica.

Classificação das sentenças

São elas, tradicionalmente, classificadas em:

• a) sentenças terminativas
• b) sentenças definitivas

As terminativas põem fim ao processo sem, entretanto, resolverem o mérito (casos de extinção do processo previstos no art. 267).

Após elas, subsiste ainda o direito de ação, isto é, o direito de instaurar outro processo sobre a mesma lide, já que esta não chegou a ser apreciada.

Definitivas são as sentenças que decidem o mérito da causa, no todo ou em parte, e, por isso, extinguem o próprio direito de ação. Após essa forma de julgado, não é mais possível às partes a propositura de nova demanda judicial sobre a mesma lide, porque nela se encontrou solução definitiva.

Conceitua-se sentença definitiva o ato decisório do juiz que, em primeiro grau de jurisdição, conclui a fase cognitiva do processo.

Atos não decisórios

Com o conceito de despacho, pretendeu o Código abranger todo e qualquer ato praticado pelo juiz no processo que não fosse tido como sentença ou decisão interlocutória.

São atos que o juiz pratica sem natureza decisória, como:

• a presidência de audiências (art. 446, I - CPC);
• a ouvida de testemunhas (art. 410 - CPC);
• a colheita direta e pessoal de outras provas (art. 446, II - CPC);
• a inspeção judicial de pessoas e coisas (art. 440 - CPC);
• etc.

Além daqueles outros atos chamados pela doutrina de "atos administrativos do processo", como os derivados do poder de polícia em audiência, o poder disciplinar sobre serventuários da justiça etc.

Forma dos atos decisórios

"Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes" (art. 164 - CPC).

Quando proferidos oralmente em audiência ou sessão de julgamento, "o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura" (art. 164, segunda parte).

Devem as sentenças e acórdãos conter os requisitos previstos no art. 458 - CPC, isto é, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

As demais decisões, ou seja, as decisões interlocutórias, reclamam apenas fundamentação, embora essa possa ser concisa (art. 165 - CPC).

Os despachos são proferidos sem que o juiz tenha de invocar fundamentos ou motivos, posto que se limitam ao objetivo de dar andamento ao processo.