SISNAMA, PNMA e Competências Ambientais: Guia Jurídico
1) Qual é a função do Ministério do Meio Ambiente no SISNAMA?
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é definida pela Lei 6.938/81, que trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) a partir do art. 6º, definindo competência para todos os entes federativos, em especial para órgãos federais. Como a Lei é anterior à Constituição Federal, mas por ela recepcionada, sofreu várias alterações por novas leis que, por vezes, não revogaram expressamente o texto.
O art. 6º, III, define as competências da Secretaria do Meio Ambiente e não para o Ministério do Meio Ambiente, criado apenas em 1992 (Rio 92), pela Lei 8.490/1992 (ver art. 16, XVII). É de fundamental importância atentar para a atual configuração do Poder Executivo Federal, disciplinada pela Lei 13.502/2017, que em seu art. 49, I, define claramente as competências do MMA em relação à PNMA, como órgão central do governo federal.
2) Analisando a PNMA, explique como se dá a competência legislativa e material da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no SISNAMA.
Competência material em matéria ambiental
Ao estruturar a Política Nacional do Meio Ambiente com base no que estabelece o art. 23, VI e VII, da CF, a Lei nº 6.938/81, modificada pela Lei 8.028/90, pretendeu estabelecer critério de proteção do meio ambiente adaptado à chamada competência material comum, ou seja, proteção ambiental adstrita a normas que conferem deveres ao ente da federação, não simplesmente faculdades.
3) Qual é a relação entre Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural?
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.