Escolas do Direito Administrativo: conceitos e fontes do direito
Resumo
O texto apresenta as principais escolas do Direito Administrativo, divididas em grupos limitativos (Escola Legalista, Escola Italiana clássica e Escola do Serviço Público) e ampliativos (Escola da Administração Pública). Também define o conceito da disciplina e explica as suas fontes, organizadas e inorganizadas. O estudante aprenderá a diferenciar as correntes doutrinárias e a identificar a norma jurídica como fonte principal do ramo.
Pontos-chave
- O Direito Administrativo é um ramo novo, com pouco mais de dois séculos, e desenvolveu-se de forma improvisada e conturbada.
- A Escola Legalista (Francesa ou Clássica) define o Direito Administrativo como o estudo das normas administrativas de um país e não é adotada atualmente.
- A Escola do Serviço Público tem origem no precedente do Conselho de Estado francês ("Caso Blanco", 1873).
- Otto Mayer formulou em 1895 um conceito amplamente aceito: o Direito Administrativo rege as atividades do Estado que não sejam formalmente legislativas ou jurisdicionais.
- A Escola da Administração Pública, adotada pelo texto, estuda o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem a Administração Pública.
- As fontes organizadas são a norma jurídica, a doutrina e a jurisprudência; as inorganizadas são o costume e a praxe administrativa.
- A norma jurídica é a fonte por excelência do Direito Administrativo, dividida em normas legais e normas administrativas.
ESCOLAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo, em comparação com os demais ramos, é novo, com pouco mais de dois séculos. Ao invés de evoluir paulatinamente, por conta de acontecimentos políticos, econômicos, sociais, dentre outros fatores, foi improvisada, apresada e conturbada.
Com o advento da Constituição de 1988, houve um maior desenvolvimento do que nos últimos anos, não se podendo olvidar também, da influência das fontes doutrinárias europeias.
O jurista DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, classifica as escolas de Direito Administrativo em grupos limitativos e ampliativos.
GRUPO DE CONCEITOS LIMITATIVOS
A Escola Legalista, também denominada Francesa ou Clássica, é a mais antiga e conceituava o Direito Administrativo como o estudo das normas administrativas de um determinado país. Vê-se, portanto, que ela exclui a possibilidade de estudo da disciplina de modo sistemático e afasta outras fontes do Direito, como a jurisprudência, por isso, não é adotada.
Em ato contínuo, temos a Escola Italiana clássica, que nas lições de LORENZO MEUCCI, entendia o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Tal escola, porém, não se adota por não explicar as funções típicas e atípicas dos Poderes, ficando, portanto, engessada.
Por fim, temos a Escola do Serviço Público, que ainda mais, o Direito Administrativo ao conjunto das regras que regem os serviços públicos. Tem origem, dentre outras no precedente do conselho de estado francês (“Caso Blanco” de 1873). Até então o Estado não era responsável por atos contra o particular. Adotada por León Duguit e Themístocles Brandão Cavalcanti.
GRUPO DE CONCEITOS AMPLIATIVOS
O alemão Otto Mayer, com base nesses aspectos teleológicos da ação do Estado, formulou, em 1895, um conceito amplamente aceito: “o Direito Administrativo rege todas as atividades do Estado que não forem formalmente legislativas ou jurisdicionais, ou seja, excluídas, apenas, a criação formal da norma legal e sua aplicação judiciária ao caso concreto”.
Hely Lopes Meirelles conjugou tal conceito com a característica da nacionalidade, do caráter científico, além do estudo do direito positivo e da adoção do critério fenomenológico: “Direito Administrativo Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
Com efeito, por corolário de tais concepções, formulou-se a Escola da Administração Pública, a qual é adotada, pela qual o Direito Administrativo se ocupa do estudo da Administração Pública.
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Não há uniformidade em relação ao conceito de Direito Administrativo, porém, pode-se conceitua-lo como: o ramo do Direito Público e conjunto de normas (e princípios) que rege e disciplina a administração pública, as atividades administrativas, seus órgãos, seus agentes, bens e as pessoas jurídicas a ela vinculadas.
FONTES
Para o Direito, o vocábulo fontes pode ser tomado sob três acepções: no sentido material, atende-se às suas causas; no sentido subjetivo, aos órgãos de origem, e no sentido formal, à sua exterioridade. Para o Direito Administrativo, releva apreciar o tema das fontes sob o critério formal, distinguindo as fontes organizadas – norma jurídica, doutrina e jurisprudência – e as fontes inorganizadas – costume e praxe administrativa.
NORMA JURÍDICA
A norma jurídica é a fonte por excelência do Direito Administrativo, constituindo o direito positivo da disciplina, que abrange toda uma vasta gama hierárquica de normas. Que devemos separar em:
a) Normas legais – Constituições, emendas constitucionais, leis orgânicas autônomas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções legislativos; e,
b) Normas administrativas - que são os atos administrativos normativos: regulamentos, regulações, regimentos, resoluções, instruções, circulares, ordens de serviço e outros atos abstratos de menor abrangência.
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O que é a Escola Legalista do Direito Administrativo?
É a escola mais antiga, também chamada Francesa ou Clássica, que define o Direito Administrativo como o estudo das normas administrativas de um determinado país. O texto indica que ela não é adotada, por excluir o estudo sistemático da disciplina e afastar outras fontes, como a jurisprudência.
Quais são as fontes organizadas do Direito Administrativo?
São a norma jurídica, a doutrina e a jurisprudência. As fontes inorganizadas são o costume e a praxe administrativa.
Qual é o conceito de Direito Administrativo segundo Otto Mayer?
Otto Mayer formulou em 1895 o conceito de que o Direito Administrativo rege todas as atividades do Estado que não forem formalmente legislativas ou jurisdicionais.
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