Sociedade em Nome Coletivo e Comandita Simples: Guia Legal
Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.039 do Código Civil
Origem: Constituiu-se, pela primeira vez, no território da Itália, nas famílias e comunidades que desenvolviam atividades econômicas destinadas ao mercado local. Revela-se como o tipo societário mais antigo.
Abordagens:
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios:
- Responsabilidade: Solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, o que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que credores atinjam o patrimônio de qualquer um dos sócios.
- Administração: Pode ser composta por qualquer sócio, sendo vedada a gestão por terceiros.
- Firma ou Razão Social: Admite o uso de firma ou razão social (Ex.: Silva & Silveira ou Silva & Cia).
- Quota do sócio: A demanda da quota pelo credor, segundo o art. 1.043, só pode ocorrer após a dissolução da sociedade, devido à estabilidade societária instituída neste tipo de sociedade.
Sociedade em Comandita Simples
Art. 1.045 do Código Civil
É uma evolução da sociedade em nome coletivo, pois impõe, no contrato social, a responsabilidade limitada a alguns sócios e ilimitada para outros. Os sócios dividem-se em:
- Comanditados: Pessoas físicas que respondem solidária e ilimitadamente. Somente o nome destes poderá compor a firma social.
- Comanditários: Pessoas físicas ou jurídicas que respondem limitadamente. Oferecem aporte de capital até sua integralização (nunca por serviços). Não podem participar da gestão administrativa, nem ter seus nomes na firma social.
Observações Importantes:
- Procuração: Comanditários podem assumir procuração para realizar negócios em nome da empresa, mas apenas para atos restritos.
- Integralização: A redução da integralização das quotas produz efeitos após averbada na Junta Comercial, sem prejuízo aos credores.
- Lucros: O comanditário não é obrigado a saber a origem dos lucros, quando de boa-fé. Contudo, se as quotas forem diminuídas por perdas supervenientes, o sócio não poderá receber lucros antes da reintegração do capital social.
- Sucessão: Em caso de morte do comanditário, a sociedade continua com seus sucessores. Na morte do comanditado, nomeia-se um administrador provisório em até 180 dias para restituir a pluralidade de sócios.