Sucessão Hereditária e Ação Monitória: Questões Práticas

PARTE 1

1. Hans, de nacionalidade alemã, nunca residiu no Brasil. Ainda assim, aqui investiu grande parte do capital acumulado durante sua vida, adquirindo 20 imóveis no litoral paulista, os quais são destinados à locação para turistas estrangeiros. Os imóveis sempre foram administrados por ele e sua esposa. Com o falecimento de Hans, quinze dias atrás, seus três filhos (todos maiores), e a viúva vieram ao Brasil para se inteirarem sobre a sucessão dos bens. Eles narraram que o falecido deixou ainda na Alemanha, outra filha, de dez anos de idade, havida de relação extraconjugal, cujo estado de filiação fora reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Eles lhe consultam, na condição de advogado, a respeito dos seguintes pontos:

a. Qual a ação cabível?  

R: Inventário

b. Qual o prazo para ajuizamento e a consequência do não cumprimento desse prazo?

R: O processo de inventário deverá ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. A consequência de não cumprimento do prazo dependerá da legislação estadual que tem capacidade para legislar sobre o ITCMD que interfere no inventário, pois ele que irá multar diante do não cumprimento do prazo.

c. Onde deverá tramitar a ação?

R: Conforme disposto no art. 23, é de competência da autoridade judiciária brasileira processar matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação do testamento particular e ao inventario e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira.

d. A quem competirá a administração dos bens enquanto não partilhado o patrimônio dos herdeiros?  

R: Competirá a administração dos bens ao inventariante, que será nomeado pelo juiz, observando o disposto no art. 617 do NCPC

e. A família não tem interesse em partilhar com a filha do falecido os bens deixados no Brasil. Há uma forma legítima de excluí-la da partilha?

Não há forma legal, visto que foi extinto pela CF a discriminação existente entre filhos, o que já era previsto no art. 2º da Lei 883/49, alterado pelo art. 51 da Lei 6515/77. Contudo, visto que a filha foi legitimada diante de sentença estrangeira, esta teria que ser homologada pelo poder competente no Brasil para poder inclui-la na partilha.

2. João Pedro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, vendeu em 15 de maio de 2003, por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), um automóvel a André Luiz, residente e domiciliado na cidade de São Paulo. José Pedro recebeu sinal, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos  reais), e firmou com André Luís documento escrito, no qual este último comprometia-se a pagar o restante do preço devido, mediante depósito em dinheiro a ser efetuado direto na conta corrente de João Pedro, em três parcelas, cada uma no valor de R$ 5.500 (cinco mil e quinhentos reais), com vencimento para os dias 15 de maio, 15 de Julho e 15 de setembro de 2003. Ocorre entretanto, que José Pedro, até o presente momento, não recebeu qualquer das parcelas avençadas, muito embora tenha se esforçado para tanto, constituindo, portanto em mora o devedor. De assinalar-se que o documento foi assinado somente pelas partes.

a. Qual a ação deverá ser proposta?

R: Ação Monitória

b. Qual fundamentação Jurídica?

R: A fundamentação jurídica para a Ação Monitória encontra-se nos artigos 700 e 701 do NCPC.