Tribunal do Júri: Isenções, Deveres e Direitos (Arts. 437-442)
Disposições Gerais sobre o Serviço do Júri
Art. 437. Isenções do Serviço do Júri
Estão isentos do serviço do júri:
- O Presidente da República e os Ministros de Estado;
- Os Governadores e seus respectivos Secretários;
- Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
- Os Prefeitos Municipais;
- Os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
- Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
- As autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
- Os militares em serviço ativo;
- Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
- Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. Recusa e Serviço Alternativo
A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1º Definição de Serviço Alternativo
Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
§ 2º Fixação do Serviço Alternativo
O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. Função de Jurado como Serviço Público Relevante
O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 440. Preferência e Direitos do Jurado
Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Garantia Salarial
Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Multa por Não Comparecimento
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.