Vigilância Sanitária: Missão, Valores e Ações da ANVISA

Fundamentos em Vigilância Sanitária

Sobre a ANVISA:

Missão: Proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção do seu acesso.

Valores: Conhecimento como fonte da ação, transparência, cooperação, responsabilização.

Visão: Ser agente de transformação do sistema descentralizado de vigilância sanitária em uma rede, ocupando um espaço diferenciado e legitimado pela população, como reguladora e promotora do bem-estar social.

Áreas de Atuação: Agrotóxicos e toxicologia; Alimentos; Cosméticos; Derivados do tabaco; Farmacovigilância; Inspeção; Medicamentos; Monitoramento de propaganda; Portos, aeroportos e fronteiras; Produtos para a saúde; Rede brasileira de laboratórios; Regulação de mercado; Regulações internacionais; Saneamentos; Sangue, tecidos e derivados; Serviços de saúde; Tecnovigilância.

Ações Fiscais:

Os órgãos de vigilância sanitária (VISA) dos estados e do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições legais, realizam ações fiscais como inspeção sanitária em estabelecimentos alimentares e análise fiscal de alimentos expostos ao consumo. O objetivo é averiguar se as condições sanitárias das unidades fabris e dos alimentos estão em conformidade com os regulamentos legais e, portanto, não acarretam riscos à saúde da população que deles se utiliza.

Quando identificam irregularidades sanitárias, os órgãos competentes adotam as medidas legais pertinentes para prevenir possíveis danos à saúde da população, impedindo a circulação do produto e/ou interrompendo seu processo de fabricação.

A ANVISA reconhece a importância dessas ações e, com o intuito de ampliar os canais de divulgação das mesmas e proporcionar um intercâmbio entre os órgãos congêneres, divulga as ações efetuadas, bem como as medidas de intervenção adotadas em decorrência das irregularidades encontradas nos produtos alimentícios e estabelecimentos industriais.

Boas Práticas e Alimentos:

Legislação de Boas Práticas de Fabricação: As Boas Práticas de Fabricação (BPF) abrangem um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelas indústrias de alimentos a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos. A legislação sanitária federal regulamenta essas medidas em caráter geral, aplicável a todo tipo de indústria de alimentos, e específico, voltada às indústrias que processam determinadas categorias de alimentos.

O regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, aprovado pela Resolução – RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, abrange os procedimentos que devem ser adotados nos serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Essa legislação federal pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais, visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.