Obrigação e Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro
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Distinção entre Obrigação e Responsabilidade
Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.
A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.
As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro
- Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
- Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
- Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade