Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Contratos Bancários

12.1. Conceito

Contrato de adesão celebrado em operações bancárias, envolvendo concessão de crédito e prestação de serviços.

12.2. Juros nos Contratos Bancários

Juros representam a remuneração devida pelo devedor por privar o credor de uma quantia em dinheiro. São frutos civis e bens acessórios.

12.3. Espécies de Juros

1. Convencionais: São os pactuados entre as partes.
2. Legais: Definidos pelo artigo 406 do Código Civil (CC), ou seja, 1% ao mês.
3. Moratórios: Devidos em razão do atraso.

12.4. Limite da Taxa de Juros

• A Constituição Federal (CF) limitou a taxa de juros a 12% ao ano, o que foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. O Código Civil define que a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.
• A Lei de

1. Noções Introdutórias sobre o Direito de Propriedade

O direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no direito alheio, que deve ser respeitado. No Direito Moderno, cada vez mais, surgem medidas restritivas ao direito de propriedade, impostas pelo Estado em prol da supremacia do interesse público. Assim, o direito de propriedade esbarra em sua função social e ambiental, no interesse público, no princípio da justiça e do bem comum.

2. Tipos de Limitações ao Direito de Propriedade

2.1. Limitações Constitucionais

2.1.1. Utilização do Espaço Aéreo e do Subsolo

Tanto o espaço aéreo quanto o subsolo pertencem ao proprietário do solo, até a altura e profundidade que lhes seja útil, dentro das limitações legais.... Continue a ler "Restrições ao Direito de Propriedade: Limites e Função Social" »

Assertivas corretas — Prova 01 (Rafa)

Observações e correções:

• Os princípios gerais que disciplinam a aplicação da lei no tempo são o da não retroatividade e o da aplicação imediata da lei nova.
• Por meio da função jurisdicional o Estado busca fazer com que os objetivos das normas atinjam, nos casos concretos, sua efetividade.
• O Estado-juiz surgiu em função da incapacidade da sociedade de resolver seus conflitos, necessitando de um terceiro imparcial.
• As fontes formais são aquelas nas quais o direito positivo se manifesta.
• Ainda há a possibilidade de verificar a autotutela no direito brasileiro, por exemplo: legítima defesa.
• Uma das características da jurisdição não é torná-la imutável; a jurisdição pode ter elementos de

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: sem relação de emprego e em caráter não eventual pára mediação de negócios/exclusividade: rete pode + de um empresário salvo cláusula expressa, reado não pode comercializar produtos na área do rete caso negocie rete tem direito a comissão./comissões: rete recebera comissão com o pagamento do pedido. Na rescisão sem justa causa terá direito a comissão pendente.
o contrato deve prever o prazo pára 15 dias(residência na mesma cidade), 30 dias(mesmo estado, cidades diferentes entre o representado e o comprador), 60 dias(Estados diferentes) e 120 dias(páíses diferentes)
se a recusa não se der no prazo, o representante terá direito a omissão, o rete não recebera comissão em caso de insolvência... Continue a ler "Guia Prático de Direito Contratual e Comercial" »

1. Dado o programa abaixo, escrito em Java:

package atividadeA1;
import java.util.ArrayList;
import java.util.Collection;

public class Questao1 {
    public static void main(String[] args) {
        Collection x = new ArrayList();
        Collection y = new ArrayList();
        for (int i = 1; i < 7; i++) {
            x.add(i + 2);
        }
        for (int i = 1; i < 4; i++) {
            x.remove(i);
        }
        for (int j = 0; j < 3; j++) {
            y.add(j + 10);
        }
        x.addAll(y);
        System.out.print(x.toString());
    }
}

Após a execução, será impresso no console: [3, 4, 5, 6, 10, 11, 12]

2. Dado o programa abaixo, escrito em Java:

package atividadeA1;
import java.util.ArrayList;
import java.

Caso Clínico

Importância da Ortodontia no tratamento multidisciplinar da avulsão dentária: relato de caso clínico

Importance of orthodontics in the multidisciplinary treatment of tooth avulsion: A case report

Ana Paula de Oliveira Leal Souza*

Gustavo Mattos Barreto**

Maria Helena Ribeiro***

Geraldina Mota Teixeira****

Guilherme de Oliveira Macedo*****

Resumo / Abstract

A aplicação da matriz derivada do esmalte tem sido indicada para esses casos como fator de regeneração periodontal e como medida preventiva.

A abordagem multidisciplinar para esses casos é de fundamental importância para o sucesso do tratamento, ou seja, para a manutenção do dente no alvéolo, proporcionando um sorriso mais harmonioso e preservando tecido ósseo e tecido mole... Continue a ler "Ortodontia em Avulsão Dentária: Relato de Caso" »

Conhecimento Metafísico

Tópicos de Metafísica

• Verdade, conhecimento, alma, Deus, o bem, a liberdade, o mal, a realidade, a morte, o sentido da vida, etc.
• A metafísica é "a ciência que busca" e estuda o conhecimento da ciência que não é.

Grandes Áreas do Conhecimento Metafísico

• Ontologia: teoria da realidade em geral.
• Gnoseologia ou Teoria do Conhecimento: a teoria do sujeito cognoscente.
• Ética: Teoria da ação humana.

Ontologia

• O objeto material é o conjunto de todos os seres.
• O objetivo formal é o estudo que eles têm em comum: o ser.

Problemas da Ontologia

No campo da física ou das ciências sociais, são usados conceitos ou entidades que podem ser considerados reais ou irreais.

Ontologia e Epistemologia

Primeira Tarefa: Esclarecer os Termos

Categorias:... Continue a ler "Conhecimento Metafísico: Conceitos e Métodos" »

O Casamento Islâmico e seu Regulamento

Para a lei islâmica clássica, o casamento é constituído por dois aspectos estreitamente relacionados. São atos com conteúdo específico, mas com uma relação de causa e efeito, unindo-os espiritualmente. O primeiro gera a obrigação de realizar o segundo; caso contrário, presume-se uma punição após a morte. No entanto, sob a perspectiva dos direitos civis, esses eventos não possuem necessariamente uma relação de causalidade obrigatória. Estes dois atos — a oferta de condições e a celebração do casamento — são análogos ao que no direito ocidental se conhece como noivado e o ato de celebração.

O noivado, em nosso ordenamento jurídico, mantém a promessa de casamento. Já o contrato... Continue a ler "Casamento Islâmico: Regras, Requisitos e Regulamentos" »