Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Questão 1: Auto de Infração e Imunidade de E-books

A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

Questão

4. (V) O critério material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica (obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis) ou jurídica (obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva) da renda ou provento.

5. Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:

O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário.... Continue a ler "h2>Análise de Impostos: Renda, IPVA, Importação, IPI e IOF" »

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade

Repolarização Atrial e Ventricular: Diferenças

- Comparação da principal diferença entre a repolarização atrial e ventricular: Não há diferença significativa entre elas. Ambas ativam a bomba de cálcio ATPase na membrana do retículo sarcoplasmático, a proteína trocadora de Na e Ca (cotransporte) no sarcolema e a bomba de sódio-potássio ATPase no sarcolema.

Repolarização: Músculo Esquelético vs. Coração

- Comparação entre a repolarização do músculo esquelético e do coração: No coração, o sarcolema possui a proteína trocadora de sódio e cálcio (cotransporte), ausente no músculo esquelético. No restante, o processo é semelhante.

Controle Local do Fluxo Sanguíneo

- Controle local a curto e longo prazo:

• Curto prazo:

A instância legislativa é a instância principal por razões políticas, sociológicas e funcionais. Num sistema legislativo, como o caso do sistema português, o legislador cria quase todo o Direito. Mas, se há coisas que só a legislação pode fazer, há outras que a legislação não pode fazer. Existem limites à criação da legislação que podem ser:

• Funcionais: são como que o contrapolo negativo de tudo o que só a lei deve ser chamada a fazer no âmbito de um Estado de Direito como o nosso.
• Normativos: os limites normativos podem dividir-se ainda em:
  • Limites normativos objetivos: quando temos um problema e, sendo expectável que haja um critério ou norma para resolvê-lo, não há. Estamos perante o problema das lacunas.
  • Limites

Para que exista responsabilidade jurídico-penal de um determinado agente, é necessária a verificação cumulativa de certos requisitos.

1) Ação (Identificar a Ação)

Trata-se de um comportamento humano desencadeado pela vontade, o que corresponde a uma exteriorização anímico-espiritual da respectiva personalidade. Trata-se de uma ação suscetível de valoração jurídico-penal.

2.1) Subsunção

É o juízo de correspondência entre o comportamento individual e concreto do agente e o comportamento geral e abstrato da norma.

2.2) Tipicidade Objetiva

Como o crime que indiciamos na subsunção é de resultado, temos de fazer uma imputação objetiva. Serve para determinar se, de acordo com os critérios jurídicos, podemos entender que a ação... Continue a ler "Requisitos da Responsabilidade Jurídico-Penal" »

Regras Gerais da Adoção

• Manifestação de vontade: A ação depende da vontade dos pais, sendo dispensada se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
• Consentimento do adotando: Obrigatório apenas se possuir 12 anos ou mais.
• Estágio de convivência: Ato processual obrigatório, sem prazo fixado em lei, definido pelo juiz. Pode ser dispensado se os adotantes já exercerem a tutela ou guarda legal.
• Irrevogabilidade: Toda adoção é irrevogável. O prenome pode ser alterado e o sobrenome do adotante é automaticamente atribuído ao adotando.
• Intervenção judicial: Exige obrigatoriamente a atuação do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

1. Não Cadastrados (Adoção Unilateral, Parentes, Guarda/Tutela)
2. Cadastrados
3. Brasileiros no Exterior
4. Estrangeiros

Procedimento

Modalidades de Guarda no ECA

A guarda será temporária ou provisória quando visa ao atendimento de situação limitada por termo ou condição, não sendo um fim em si mesma (ECA, art. 167). Finda quando se realiza o termo ou condição. Pode ser:

• Liminar: para regularizar a guarda de fato de criança ou adolescente, visando a uma situação jurídica futura.
• Incidental: nos procedimentos de tutela e adoção, também para regularizar posse de fato.
• Especial: para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, com possível direito de representação.

ATENÇÃO: Não se deve confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada. A primeira pressupõe o exercício simultâneo dos direitos inerentes à guarda,... Continue a ler "Guarda, Tutela e Adoção: Guia Completo pelo ECA" »

Periculosidade

A periculosidade é determinada pelo risco iminente de morte durante o trabalho. A permanência constante ou habitualidade não é relevante para a caracterização da periculosidade, uma vez que poucos minutos submetidos a condições perigosas são suficientes para fazer com que o empregado fique inválido ou esteja sob risco de vida.

O trabalho em situações perigosas garante ao trabalhador um adicional de 30% incidente sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador... Continue a ler "Periculosidade e Insalubridade: Entenda os Direitos" »

TEXTO 5

CAPÍTULO 2 – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, SISTEMAS NACIONAIS DE INOVAÇÃO E ESTÍMULOS GOVERNAMENTAIS À INOVAÇÃO

• Os níveis de desenvolvimento de nações dependem, em grande parte, da forma como estas produzem, absorvem e utilizam conhecimentos científicos, tecnológicos e inovações.
• As nações que melhor se apropriam dos avanços do conhecimento e das inovações tecnológicas são as que mais se desenvolvem.
• Os investimentos intangíveis na produção de novos conhecimentos têm sido mais valorizados que os tangíveis, como as máquinas e prédios.
• Tecnologia e crescimento estão relacionados.
• Cada vez mais o êxito empresarial depende da capacidade de a empresa inovar tecnologicamente, colocando novos produtos no mercado a um preço