Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Bacharelato

Conceitos de Democracia

• Democracia direta: O povo decide diretamente as questões políticas fundamentais.
• Democracia indireta: O povo exerce o poder através de representantes eleitos. Sistema de mandato puro.
• Democracia semidireta ou participativa: Predomínio da democracia indireta com mecanismos de participação direta do povo (ex: plebiscitos, referendos). Adotada no Brasil.

Formas de Participação Direta no Poder Político

• Plebiscito: Consulta popular prévia à produção legislativa sobre decisão política importante.
• Referendo: Consulta posterior ao projeto de lei para confirmar a decisão política.
• Iniciativa Popular: Apresentação de projetos de lei com assinatura de, no mínimo, 1% da população.
• Veto popular: População veta projeto

Perigo de Contágio Venéreo

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

§ 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

§ 2º – Somente se procede mediante representação.

O crime qualificado é de perigo com dolo de dano; se a vítima sofrer lesões leves, o agente responderá pelo crime em apreciação (art. 130), pelo fato da pena deste ser maior; se sofrer lesões graves, o agente responderá apenas pelo crime de “lesões corporais graves”.

Contém 3 figuras:

1. O agente sabe estar contaminado: O dolo é de

Dois Mundos: Físico/Sócio Subjetivo

Exemplo: Não preciso usar a mesma fala em casa e na faculdade. Formas de linguagem.

Leitura Literal: O que está explícito, isto é, leitura superficial ou ao pé da letra. Só se enxerga o que está na cara.

Leitura Interpretativa: Aprofundada, a busca da raiz do significado, concedendo assim a verdade do que está escrito ou seu verdadeiro sentido.

Opinião: Subjetivo de cada um, escrito com intenção de convencer o leitor.

Parágrafo Dissertativo: 01 tópico frasal = ideia principal do parágrafo que precisa de um desenvolvimento através de definição, detalhamento, explicação, comparação etc. A palavra principal não necessariamente precisa estar no início do parágrafo, mas o texto deve girar... Continue a ler "Análise de Textos: Leitura, Dissertação e Coesão" »

Objetivos da Disciplina

• Compreender a evolução da política ambiental e dos institutos jurídicos relacionados;
• Entender a questão ambiental;
• Proporcionar uma visão da interrelação da questão ambiental com os diversos ramos do direito;
• Dar um panorama da legislação atual;
• Conhecer conceitos de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.

Aspectos do Meio Ambiente

• Meio ambiente propriamente dito, isto é, dos recursos naturais existentes: ar, água, flora, fauna etc.
• O ambiente criado pelo homem, isto é, o ambiente eminentemente humano, tais como praças, ruas, edifícios, obras etc.
• O ambiente do trabalho, onde aspectos relacionados como iluminação, ventilação, ruídos, temperatura, dentre outros, são importantes.

Dados para Reflexão

• Biodiversidade

Estruturas de Compras

Estruturas Descentralizadas

Cada unidade dispersa da empresa tem o seu próprio setor de compras para atender às suas necessidades específicas e locais.

Vantagens:

• Maior conhecimento local;
• Melhor atendimento das necessidades específicas do processo produtivo de cada unidade da empresa;
• Agilidade nas compras, com condições de responder mais rapidamente às emergências.

Estruturas Centralizadas

Todas as compras da empresa são concentradas em um único setor de compras.

Vantagens:

• Obtenção de maiores vantagens e descontos dos fornecedores, por serem realizadas compras em quantidades mais elevadas;
• Qualidade uniforme dos materiais adquiridos;
• Maior especialização dos compradores;
• Padronização dos procedimentos de compra.

Estrutura

FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO:
Entrada: Necessidades de materiais e/ou componentes do processo produtivo, informações sobre estoques disponíveis.
Saída: Prazo de entrega dos pedidos, recebimentos previstos.

E-COMMERCE:
Utilização das tecnologias da internet para realizar as transações.
Vantagens em relação ao EDI: Investimento inicial em tecnologia é bem mais baixo, atinge praticamente todos na cadeia de suprimentos, pode ser operada praticamente em tempo real.

CARTÕES DE CRÉDITO:
Pode permitir o acesso à movimentação do cartão on-line, gerar relatórios gerenciais sobre as compras efetuadas e parcelas o total gasto. Permite um maior controle das despesas (limite de compras) e gera facilidade e agilidade no processo de compra. Utilizado... Continue a ler "Gestão de Compras e Estratégias Empresariais" »

Padrões de Projeto: O Que São e Por Que Usar?

Padrões de projeto existem para evitar reinventar algo que já foi inventado, para melhorar a qualidade do software, a sua documentação e facilitar a comunicação geral. Eles não definem soluções exatas, não resolvem todos os problemas de design e não são exclusivos de Orientação a Objetos (OO).

Características dos Padrões de Projeto

• Encapsulamento: Deve encapsular um problema ou uma solução bem definida e específica, deve ser independente do restante do software e sua aplicação deve ser clara.
• Generalidade: Deve permitir a construção de outras implementações.
• Equilíbrio: Deve haver uma razão para utilizar o padrão (restrição, análise abstrata, observação, exemplos e

Dos Fatos Jurídicos

Acontecimento que importa para o direito, consistindo no ambiente judiciário.

Negócios Jurídicos

É o ato jurídico que produz a consequência prevista na norma.

Exemplo: comprar um carro em uma concessionária está previsto na norma, pois, se eu compro, tenho que receber o carro, e a concessionária tem que receber pelo carro vendido. (O CTB é um código especial, tem relação especial).

Negócio Jurídico → autonomia da vontade das partes, ou seja, ela tem que ser autônoma, os dois têm que querer realizar o negócio jurídico, ela tem que ser livre e também as partes têm que ter a capacidade civil para realizar o ato.

Elementos (art. 104, CC)

• Existência: Está ligada à capacidade do sujeito e ao negócio jurídico

O Conceito de Direito em Reale na Sua Estrutura Tridimensional

O conceito de direito, para Reale, remete a três aspectos (é a soma de três coisas):

Aspectos da Teoria Tridimensional do Direito

1. Fato – Parte Sociológica – Fato social – Direito como fato.
2. Valor – Aspecto axiológico – Direito como valor/moral.
3. Norma – Parte científica – Lei positivada – Direito como ordenamento e ciência.

1. Sobre o Fato

Onde quer haja um fenômeno jurídico, haverá sempre um fato subjacente (fato econômico, geográfico, técnico).

*Sempre por trás de uma lei/norma tem um fato

2. Sobre o Valor

Que confere determinada significação ao fato – são os valores, a moral/costumes de uma sociedade.

*Por trás de uma norma/lei sempre há um valor, um

Casos Difíceis e a Discricionariedade Judicial: Hart e Dworkin

Introdução

Um caso pode ser considerado difícil quando existe incerteza, estabelecida pela existência de diversas normas que conferem decisões diferentes e pela possibilidade de contradição dessas normas. Por outro lado, um caso é fácil quando basta a adoção da regra para a resolução do caso concreto. Assim, como tomar uma decisão judicial nos casos difíceis? Esse é o tema proposto e será respondido com as ideias de Hart e Dworkin, dois dos mais representativos juristas do Direito contemporâneo.

A Teoria dos Casos Difíceis e a Discricionariedade Judicial em Hart

Crítico de Kelsen, Hart procurou elaborar um conceito de Direito partindo da filosofia analítica. Mais... Continue a ler "Casos Difíceis e Discricionariedade Judicial" »