Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Art. 305 do CPC

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único: Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Fungibilidade das Tutelas de Urgência

Na prática, independentemente do nome, estando presentes os requisitos da pretensão, o juiz poderá conceder uma no lugar da outra. Identificados os requisitos, o juiz deve conceder a tutela.

Procedimento e Prazos

• Art. 306: O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as

1. O Plano de Metas (1956-1961)

Quais as principais medidas do Plano de Metas (1956-1961)? Os resultados foram alcançados? Quais suas principais formas de financiamento dos grandes projetos de investimento?

O objetivo era promover a montagem de uma estrutura industrial integrada.

As principais medidas do Plano de Metas visavam aumentar os investimentos em infraestrutura, principalmente em transporte e energia elétrica, com a mudança da prioridade do setor ferroviário para o rodoviário. O planejamento também estimulava o aumento da produção de bens intermediários (como aço e cimento) e criava incentivos à implantação de setores de bens de consumo e de capital.

O financiamento ocorreu pela expansão dos meios de pagamento para custear... Continue a ler "História Econômica do Brasil: Do Plano de Metas ao II PND" »

1. Quais são os tipos de pareceres? Explique:

• Parecer sem ressalva: É emitido quando o auditor conclui, em todos os aspectos relevantes, que as demonstrações foram preparadas de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade (modelo NBCT 11).
• Parecer com ressalva: Deve obedecer ao modelo acima, modificado no parágrafo de opinião com a expressão “exceto por”, “exceto quando” ou “com exceção de”, referindo-se aos efeitos do assunto objeto da ressalva. Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída uma descrição clara de todas as razões que fundamentaram o seu parecer; essas informações devem ser apresentadas em parágrafo

1. Fundamentos do Federalismo e Confederação

1. Qual é o fundamento que legitima o direito de secessão no âmbito de uma confederação?
O fundamento é que os Estados-membros de uma confederação mantêm sua própria soberania. Já na Federação, os Estados se unem e formam um Estado soberano único.

2. Qual é o instrumento jurídico responsável por estabelecer os vínculos no Estado federal e nas confederações?
Nas Federações, são as Constituições; nas Confederações, os Tratados Internacionais.

3. Qual fundamento constitucional justifica a indissolubilidade dos Estados-membros no federalismo brasileiro?
A indissolubilidade é pressuposto do federalismo; os entes federados possuem autonomia, mas não o direito de secessão. A forma... Continue a ler "Guia de Direito Constitucional: Federalismo e Organização" »

Apresentação da Problemática

O princípio da dignidade da pessoa humana viabilizará a indenização por abandono afetivo?

Introdução

Este estudo analisa o abandono emocional entre pais e filhos, considerando-o um ato que ameaça o princípio da dignidade da pessoa humana e refletindo sobre a possibilidade de compensação por esse dano. O problema da investigação levanta a seguinte questão: é possível um remédio civil, utilizando os argumentos constitucionais da dignidade da pessoa humana?

Desta forma, desenvolve-se uma compreensão da necessidade de uma paternidade responsável, uma missão constitucionalmente estabelecida para que a criança desenvolva sua personalidade, aprenda limites, adquira valores e seja protegida de todas as... Continue a ler "Abandono Afetivo e a Responsabilidade Civil dos Pais" »

Questão 1

1) Thomas Moore, turista inglês, em companhia de seus amigos Victor Sidof, turista alemão, e Ivan Putin, turista russo, todos em viagem de férias pelo Brasil, estupraram, na praia de Tibau, Eva Maria, turista argentina que também passava férias no Brasil. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal, qual a legislação processual penal que será utilizada para processar e julgar Thomas Moore, Victor Sidof e Ivan Putin pelo crime de estupro?

• A) Thomas Moore, a legislação inglesa; Victor Sidof, a legislação alemã; e Ivan Putin, a legislação russa.
• B) Legislação processual brasileira.
• C) Legislação processual penal inglesa.
• D) Legislação processual penal alemã.
• E) Legislação processual penal russa.

Questão 2

2)

Direito de Família – 2º Bimestre

União Estável

Historicamente, reconhecia-se a existência de uma sociedade de fato em uniões livres, onde os companheiros eram considerados "sócios", procedendo-se à divisão de "lucros". Em 1994, surgiu a lei que estabelecia o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Em 1996, uma nova lei foi aproveitada no Código Civil de 2002, sendo a união estável atualmente vista como uma entidade familiar.

Art. 1723 - Requisitos

• Convivência pública: Disso decorre o dever de convivência, embora a vida em domicílios diversos possa ser admitida em situações excepcionais. A relação não pode ser secreta. Não precisa de coabitação.
• União contínua
• Duradoura (não possui prazo fixo)
• Objetivo

O que é Licitação?

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei nº 8.666/1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas mais vantajosas para o interesse público.

Princípios Fundamentais da Licitação

• Moralidade: Comportamento escorreito, liso e honesto da Administração.
• Impessoalidade: Proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência durante o processo licitatório, para que não seja frustrado o caráter competitivo.
• Legalidade: Disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista em lei, sem margem para subjetividade

Estilos de Administração

McGregor compara dois estilos opostos e antagônicos de administrar:

• Teoria X
• Teoria Y

Organização como um Sistema Social Cooperativo

Cooperação:

1. Interação entre duas ou mais pessoas;
2. Desejo e disposição para a cooperação;
3. Finalidade de alcançar um objetivo comum;
4. É um processo racional.

Função do executivo: criar e manter um sistema de esforços cooperativos.

Processo Decisorial

Em 1947, Herbert Simon, em "O Comportamento Administrativo", definiu a organização como um sistema complexo de decisões, baseado na participação racional e consciente dos agentes. Todas as pessoas de uma organização tomam decisões.

Estratégia: processo de seleção de alternativas visando um objetivo a ser alcançado (racionalidade)... Continue a ler "Teorias Administrativas: Comportamento e Liderança" »

Testar para quê? Avaliar talento esportivo, obter dados para fixar metas iniciais, identificar habilidades físicas e áreas que necessitam de melhoria.

Tipos de força: resistência de força, força explosiva (potência) e força máxima. Vantagem do teste de 1RM: específico, empregado na maioria dos estudos, baixo custo e pode ser realizado em diferentes exercícios.

Dinamômetro: aparelho graduado de forma a indicar a intensidade da força aplicada. A maioria dos dinamômetros é dotada de uma mola que se distende, e sua resposta se dá em valores em Newton ou em quilograma-força.

Dinamômetro Isocinético: motor hidráulico ou eletromecânico acoplado a um computador que permite gerar força com velocidade predeterminada; a força exercida... Continue a ler "Avaliação e Sistemas de Treinamento de Força" »