Direitos Trabalhistas e Repouso Semanal Remunerado
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Legislativo - criar. Executivo - aplicar. Judiciário - interpretar.
Heterônemo - eu e o estado. Autônomo - eu e a empresa.
Artigo 7º: garante repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Quem trabalha aos domingos deverá ter escala de revezamento.
Duração do Repouso Semanal: são 35 horas, sendo 24 horas correspondentes ao repouso e 11 horas aos intervalos entre duas jornadas de trabalho. (Artigo 66 CLT)
Exceções (Art. 473 da CLT): A) até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente (avô), descendente, irmão ou dependente.
B) Cinco dias corridos em caso de nascimento de filho na primeira semana. C) Até 3 dias para casamento. D) Até 2 dias para o fim de alistamento eleitoral. E) Doação voluntária... Continue a ler "Direitos Trabalhistas e Repouso Semanal Remunerado" »