Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Bacharelato

Tipos de Pesquisa: Abordagem e Métodos

1. Quanto à Abordagem:
   • Qualitativa: Visa descrever as qualidades dos fenômenos, focando em compreensão e descoberta. Utiliza o método indutivo.
   • Quantitativa: Permite a descrição detalhada por meio de números e estatísticas, buscando relações de causa e efeito. Emprega o método dedutivo.
2. Quanto aos Métodos:
   • Pesquisa Experimental: Envolve experimentos controlados, geralmente em laboratórios, para testar o efeito de uma substância ou tratamento (grupo experimental).
   • Pesquisa Descritiva: Descreve características de populações ou fenômenos, utilizando questionários e observação. Exemplos: descrição de processos organizacionais, estudos de nível de atendimento.
   • Pesquisa Exploratória: Busca maior

Filiação

Definição: Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivessem gerado (Prof. Silvio Rodrigues, PLT pag. 318).

Art. 227, § 6º - CF - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Antes da promulgação do atual Código Civil, havia uma série de denominações para os filhos:... Continue a ler "Filiação: Conceito, Tipos e Ações Legais" »

Da Dissolução da Sociedade Conjugal e do Vínculo Conjugal

Vínculo matrimonial são as formalidades legais que tornam as pessoas casadas. É o casamento válido ainda que após a separação e antes do divórcio (atualmente só existe o divórcio direto).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

1. pela morte de um dos cônjuges;
2. pela nulidade ou anulação do casamento;
3. pela separação judicial;
4. pelo divórcio.

A EC 66/10 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77).

A Lei do Divórcio, para ser aprovada em 1977, realizou-se mediante acordo entre divorcistas e antidivorcistas, para a existência da separação e posterior divórcio.

Com o passar do tempo, verificou-se que este sistema (separação e posterior divórcio)... Continue a ler "h2>Dissolução da Sociedade e Vínculo Conjugal: Guia Completo" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP)

Art. 146 – Constrangimento Ilegal

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: Indispensável que possua capacidade de autodeterminação.

Para que haja constrangimento ilegal, é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento. Caso contrário, se tiver o direito, estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Trata-se de delito subsidiário, constituindo elemento de vários tipos penais.

Só existe a conduta dolosa.

Caso tenha objetivo econômico, haverá o crime de extorsão (Art. 158 do CP).

É delito material. Consuma-se no momento em que a... Continue a ler "Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Análise Detalhada (CP, Arts. 146-149)" »

Meio Ambiente: Definições e Conceitos

Meio Ambiente: Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Desenvolvimento Sustentável: Atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades.

Poluição: Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Poluidor: Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Gestão e Degradação Ambiental

Gestão Ambiental:... Continue a ler "Gestão Ambiental: Conceitos, Impactos e Responsabilidade Social" »

A Reconstrução do Pós-Guerra:

A Definição de Áreas de Influência

Após a Segunda Guerra Mundial, eram claras as alterações das forças nas relações internacionais. Antigas potências (Alemanha e Japão) saíram vencidas e humilhadas da guerra. O Reino Unido e a França, apesar de vencedoras, ficaram dependentes da ajuda externa. Apenas duas potências cresciam: a URSS, na força do exército vermelho e na imensa extensão geográfica, e os EUA, como primeira potência mundial.

A Construção de uma Nova Ordem Internacional: As Conferências de Paz:

Com a aproximação do fim da Segunda Guerra Mundial, os aliados começaram a delinear estratégias para o período de paz. Entre 4 e 11 de fevereiro de 1945, Roosevelt, Estaline e Churchill... Continue a ler "h2 Reconstrução Pós-Guerra: Áreas de Influência e Nova Ordem" »

Definição de Propriedade e Seus Elementos

O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, entretanto, considerando os seus elementos essenciais enunciados, pode-se dizer que propriedade é o direito real que dá a uma pessoa, denominada então "proprietário", a posse de um bem, em todas as suas relações. É também o direito de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

Elementos Constitutivos da Propriedade

• Direito de usar (jus utendi): faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente.
• Direito de gozar ou usufruir (jus fruendi): poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente

Diferenças entre Prescrição e Decadência

Prescrição da Pretensão Punitiva vs. Prescrição da Pretensão Executória

A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e é a perda, em face do decurso... Continue a ler "Prescrição e Decadência no Direito Penal: Análise Detalhada" »

Estelionato (Induzir ou Manter Pessoa em Erro)

Sujeito passivo:

• 1. Pessoa certa e determinada (senão será crime contra a economia popular);
• 2. Pessoa com mínimo discernimento (senão será abuso de incapazes);
• 3. Caso do ébrio, será crime de furto.

Artifício: fraude no sentido material.

ArdIL: fraude no sentido imaterial, visa excitação no espírito da vítima.

Engodo: meio apto a enganar (tem que ser idôneo - critério são as circunstâncias pessoais da vítima).

Só há estelionato se um obtém a vantagem ilícita e o outro tem um prejuízo.

Caso de cheque sem fundo: é estelionato, consumado quando o banco recusa o pagamento.

Meio inidôneo para enganar a vítima: crime será impossível.

Criminoso primário e pequeno valor do prejuízo:... Continue a ler "Estelionato e Receptação: Análise Doutrinária" »