Competência absoluta e relativa: características e efeitos
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1 - Especificar as características e consequências processuais da competência absoluta e da competência relativa
Competência absoluta
Competência absoluta é de ordem pública. O juiz pode declará-la de ofício em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. A alegação também pode ser feita pelas partes a qualquer tempo, por meio de simples petição. O juiz tem o dever de conhecer da matéria e as partes podem suscitar a questão; a competência absoluta não pode ser modificada. Os atos decisórios praticados em desconformidade com essa competência são nulos.
Competência relativa
Competência relativa é de interesse particular. A alegação deve ser feita, em regra, na contestação, por meio de exceção de incompetência,... Continue a ler "Competência absoluta e relativa: características e efeitos" »