Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

O Ministério Público do Trabalho e a Lei n^o 8.213/91

Não basta apenas a existência de leis que obrigam as empresas a contratar pessoas com deficiência. É fundamental que essas leis sejam cumpridas e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenhe seu papel. O MPT tem cumprido sua função no processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no que se refere à orientação, mas em relação às punições, tem deixado a desejar.

Para certificar se as empresas cumprem a determinação da lei, o MPT atua com investigações visando o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.

O método de fiscalização inicia-se com a expedição de ofícios às empresas, requisitando informações... Continue a ler "Inclusão de PCDs: Desafios e Acessibilidade" »

Legislação e Desafios da Inclusão Profissional

A legislação acerca do acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, no Brasil, entrou em vigor há mais de 16 anos, com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos, e, igualmente, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina uma cota de vagas para a pessoa com deficiência, variando de 2% a 5%, junto às empresas privadas com mais de 100 funcionários. Mesmo com a vigência dessas leis, a oportunidade de aproximação ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência ainda era lenta e só recentemente começou a ganhar impulso devido à fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público do Trabalho... Continue a ler "Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho" »

Em nossa sociedade, as pessoas portadoras de deficiência representam um sinal de que todos somos diferentes, e que essa diferença, antes de ser negativa, pode nos levar a atitudes mais tolerantes com as diversas dificuldades.

Atualmente, o mundo passa por profundas transformações no que se refere à responsabilidade social. É possível compreender que muitas empresas estão expandindo sua atuação, assumindo responsabilidades e criando oportunidades de interação para pessoas excluídas do mercado de trabalho. Essas pessoas, em sua maioria, são portadoras de deficiência que representam um segmento excluído da participação social.

A essência biológica da deficiência é uma ideia fortemente presente em qualquer lugar do universo.... Continue a ler "Conceituando a Deficiência: Sociedade e Inclusão" »

Hipótese

O processo de recrutamento de uma Pessoa com Deficiência (PCD) não deve ser idêntico ao processo de recrutamento de pessoas sem deficiência, pois as necessidades e habilidades desses indivíduos, aparentemente, são distintas.

Podemos identificar diversas dificuldades que levam as organizações a não recrutar PCDs, como, por exemplo:

• Os investimentos e custos para as adaptações físicas de suas instalações;
• A legislação não cumprida pelas organizações;
• A economia do país;
• A falta de adaptação dessas pessoas no sistema educacional, dificultando seu nível de qualificação;
• E, especialmente, a dificuldade em identificar e selecionar profissionais qualificados com esse perfil e que estejam preparados para atuar no mercado

CASO CONCRETO 1

Debate sobre Medida Provisória no Estado do Acre

Situação: Um governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa.

a) Argumentos contra a Medida Provisória

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de Medida Provisória (MP) para aprovação da Lei Orçamentária.

b) Possibilidade de Edição de MP pelo Governador

Sim, é possível. Não há proibição expressa para a matéria em questão.

c) Cabimento de MP em Direito Financeiro

Não. Conforme a CF/88, a edição de MP para aprovação da Lei Orçamentária é vedada, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 2

Crise Política e Econômica de 2015

Situação: Em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Financeiro" »

Capítulo 1: Definições e Integração Social

O alvo da nossa pesquisa é de examinar o crescimento pessoal, social e profissional de pessoas com necessidades especiais, buscando sua empregabilidade e, expor para as organizações que essas pessoas são úteis e capazes.

Definições e Características

Para tratarmos mais profundamente essa pergunta, no capítulo 1, relatamos algumas definições de portadores de deficiência, mostrando suas características e alguns entendimentos citados por autores, demonstramos o relacionamento entre o deficiente e o trabalho. Refletimos sobre a integração social dos deficientes e buscamos um olhar moderno a respeito de essa integração. Procuramos igualmente abordar as Leis que contribuem para a inclusão... Continue a ler "Inclusão de Pessoas com Necessidades Especiais no Mercado de Trabalho" »

Estrutura da Petição Inicial: Primeira Parte

1. Endereçamento

Ao Juízo da XX Vara Cível da Comarca de/a XXX/XX.

2. Qualificação do Autor (Art. 319 do CPC)

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX, vem por seu advogado(a) com endereço profissional e eletrônico, para fins do art. 77, V do CPC, propor:

3. Nome da Ação

Exemplo: Ação de Divórcio c/c Pedido de Tutela Cautelar

4. Qualificação do Réu

Nome, Sobrenome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador(a) da Identidade nº XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado(a) XXX.

Pela lide/pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Estrutura da Petição

Estruturas da personalidade

Id: estrutura primitiva e inconsciente da personalidade, voltada para a satisfação das necessidades instintivas, básicas e imediatas, como o sexo e a agressividade. Tem como base o princípio do prazer.

Ego: é o mediador das exigências do Id, satisfazendo-as de maneira racional e aceitável para o mundo real. Tem como base o princípio da realidade.

Superego: é a representação da consciência, o ideal da perfeição. Compreende os princípios que norteiam o indivíduo para uma condição ideal.

Determinantes da personalidade

• Biológico: fatores determinados pela genética, pelo funcionamento orgânico do indivíduo e suas variáveis, como a ingestão de substâncias, as lesões cerebrais, as oscilações hormonais,

1ª Geração: Essa geração tem como elemento principal a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que sua atuação interfere na liberdade do indivíduo.

Os direitos civis ou individuais são prerrogativas que protegem a integridade humana (proteção à integridade física, psíquica e moral) contra o abuso de poder ou qualquer outra forma de arbitrariedade estatal. Exemplos de direitos civis são a liberdade de expressão, direito ao devido processo legal, presunção de inocência, proteção à vida privada, à liberdade de locomoção, entre outros.

Já os direitos políticos asseguram a participação... Continue a ler "Direitos Fundamentais na Constituição de 1988: Evolução e Ampliação" »

A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Posição do Estado Brasileiro no Sistema Internacional de DH

Somente a partir do processo de democratização do país, deflagrado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

Marco Inicial da Incorporação de Tratados de DH no Brasil

O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados... Continue a ler "A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de DH" »