Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Das Nulidades (Arts. 563 e seguintes do CPP)

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância das exigências legais, capaz de invalidar o processo no todo ou em partes.

A nulidade é uma sanção aplicada à parte que não cumpre os atos processuais conforme previsto. Ela torna ineficaz o ato ou parte dele. Se o ato for praticado em desconformidade com a previsão legal, deve-se verificar se atingiu sua finalidade e se causou prejuízo.

Os atos podem ser classificados como: meramente irregulares, relativamente nulos, anuláveis, absolutamente nulos ou inexistentes.

1. Conceitos de Nulidade

• Vício: impede um ato de ter existência legal.
• Falha: afeta a validade jurídica do ato.
• Defeito: torna sem valor ou invalida o ato ou o processo,

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Nulidade Processual

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância das exigências legais, capaz de invalidar o processo no todo ou em partes. Se o ato for praticado de maneira diferente da prevista, devemos verificar se atingiu sua finalidade e se causou prejuízo.

Conceitos de Nulidade:

• Vício que impede um ato de ter existência legal.
• Falha que afeta a validade jurídica do ato.
• Defeito que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte.
• Sanção pela qual se declaram inválidos os atos cumpridos sem as formalidades legais.

Classificação dos Vícios Processuais

A) Irregularidade: Descumprimento de exigências formais que não tenham relevância. Está prevista em lei infraconstitucional. Não gera prejuízo... Continue a ler "Nulidades e Decisões Judiciais no Processo Penal" »

1. Sucessão na Colonização da Cavidade Oral

A sucessão é a mudança de um tipo de comunidade por outra em resposta à modificação do meio, levando então ao estabelecimento de uma microbiota madura ou comunidade clímax.

A sucessão pode ser alogênica, quando uma população é substituída por outra diferente devido a alterações no meio por outros fatores não microbianos (nascimento, erupção dentária, dieta, idade, entre outros), ou pode ser autogênica, quando a população residente altera o meio e é substituída por espécies mais adaptadas a esse novo habitat.

No útero, somos estéreis. Ao nascer, de parto normal, o feto entra em contato com microrganismos do trato genital da mãe e, em contato com o ambiente, adquire certos... Continue a ler "Microbiologia Oral e Saúde Bucal: Perguntas e Respostas Essenciais" »

A Dinâmica da Governança Corporativa

Em 1999, a OCDE lançou os Princípios de Governança Corporativa (GC), com o objetivo de auxiliar governos membros e não-membros na avaliação e aperfeiçoamento da estrutura jurídica, institucional e regulamentar para a GC em seus países. Além disso, visava proporcionar orientação e sugestões para bolsas de valores, investidores, empresas e outras entidades envolvidas no desenvolvimento da boa governança corporativa. Embora diversos fatores afetem a governança e o processo decisório das empresas, os princípios se concentram, principalmente, nos problemas decorrentes da divisão entre controle e participação acionária.

O relatório abrange cinco áreas essenciais:

1. Os direitos dos acionistas:

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1. Introdução

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Classificação dos títulos de crédito

Quanto ao modelo

• Vinculado: É aquele cuja forma ou modelo deve obedecer padronização obrigatória. Esses modelos seguem o padrão estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
• Livre: É aquele que não precisa observar padronização obrigatória.

Quanto às hipóteses de emissão

• Causal: Somente poderá ser emitido nas hipóteses (causas) autorizadas por lei. Exemplo: duplicata.
• Não causal: É aquele cuja emissão não depende de causa específica, razão pela qual serve para documentar diversos tipos de negócios. Exemplo: cheque, que pode ser emitido em qualquer situação.

Quanto à sua circulação (tradicional)

• Ao portador: O título é ao portador quando a lei não obriga a identificar o beneficiário

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Decreto N. 678/92

Resposta: Norma supralegal.

Posicionamento do STF sobre Tratados

Resposta: II - Convenção Internacional e IV - Tratado de Marraqueche.

Admissibilidade da Prisão Civil

Resposta: Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia.

Regramento dos Tratados: Reserva

Resposta: Reserva é a declaração unilateral.

Ratificação de um Tratado Internacional

Resposta: A ratificação de um tratado internacional se consuma [conforme o Direito Interno].

Denúncia em Direito Internacional Público

Resposta: Certo. Significa um ato unilateral.

Uso de Mecanismos Internacionais pelo Brasil

Resposta: Errado. A República Federativa do Brasil já se utilizou de mecanismos internacionais.

Composição do Conselho de Segurança da ONU

Resposta:... Continue a ler "Revisão Rápida de Direito Internacional Público (DIP)" »

Delegação de Autoridade

Significa atribuir a outro, no todo ou em parte, a responsabilidade pelo planejamento, decisão ou execução de alguma coisa.

Centralização e Descentralização

Centralização

Reserva de autoridade em pontos centrais da organização. Centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho que está sendo executado não é tomada por aqueles que o executam, mas em um ponto mais alto da organização.

Descentralização

A maioria das decisões relativas ao trabalho que está sendo executado é tomada pelos que o executam, ou com sua participação.

Alcance do Controle (Span of Control)

Procura focar o número de subordinados que um administrador pode dirigir eficientemente.

• Autoridades Superiores: 4 subordinados

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1. Registro de Nomes no Cartório

O nome é dado à criança e registrado na certidão de nascimento conforme consta do art. 54, §4º, Lei 6.015/73. A certidão de nascimento é um documento fundamental e o primeiro documento oficial, onde está registrado o nome, sobrenome, local de nascimento e nacionalidade da pessoa, tendo a gratuidade garantida por lei.

Para registrar o nascimento de uma criança, é necessário apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pelo estabelecimento de saúde em que ocorreu o nascimento ou por médico habilitado que assistiu o parto em residência.

Ademais, os prenomes poderão ser alterados no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil, desde que não prejudiquem os sobrenomes de família.

2.

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E-mail: Acidentes de Trabalho - Novembro de 2019

De: Eni de Assis - Supervisor de RH

Para: Rubens Rodrigues - Gerente de RH

Data: 09 de novembro de 2019

Assunto: Relatório de Acidentes de Trabalho

Prezado Rubens Rodrigues,

Segue em anexo a lista de funcionários que se acidentaram nas dependências da empresa no mês passado. Abaixo, alguns dados importantes para a nossa reunião:

Contexto dos Acidentes:

• Falta de EPI: Todos os funcionários acidentados não utilizavam os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados.
• Condições Climáticas Adversas: Os acidentes ocorreram enquanto os funcionários trabalhavam em locais altos e abertos durante chuva, aumentando o risco.
• Estado dos EPIs: Os EPIs disponíveis estão danificados e precisam ser

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