Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Fundamentos do Direito Econômico e Intervenção Estatal

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver: relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.

Direito Econômico e Políticas Públicas

Direito Econômico: É o direito das políticas públicas na economia. É a forma como o Estado intervém no mercado juridicamente. Havendo escassez de produtos (bens), geram-se conflitos, e o Direito (Estado) age para organizar.

O que é Política Pública? É o conjunto de programas ou atividades governamentais que têm por finalidade comum influenciar a vida dos cidadãos, prevista na CF. É composta por quatro elementos: ação, coordenação,

Art. 319 — Requisitos intrínsecos:

1. O juízo a que é dirigida.
2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; identificação das partes e endereço eletrônico.
3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido devem estar em sincronia perfeita. A causa de pedir é a descrição do fato para desaguar no pedido.
4. O pedido com as suas especificações.
5. O valor da causa — determina o procedimento, limita a admissibilidade de recursos em processo e define a competência

Direitos Transindividuais

São direitos que ultrapassam o indivíduo, protegendo a todos da mesma maneira. Suas características incluem:

• Natureza indivisível.
• Titulares são pessoas indeterminadas.
• Ligados por uma circunstância de fato comum.

Responsabilidade Civil (Aquiliana ou Extracontratual)

Decorre da inobservância da norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Elementos Essenciais para Indenização

Para que haja o dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos:

• FATO: O acontecimento que gerou a lesão.
• NEXO CAUSAL: A ligação ou relação direta entre o fato e o dano.
• DANO: O prejuízo ou a consequência

Princípio da Vulnerabilidade

Ideia de que nas relações de consumo existe uma parte mais fraca (o consumidor) e uma parte mais forte (o fornecedor). O princípio reconhece a inferioridade do consumidor em diversas áreas:

• Vulnerabilidade Técnica: O consumidor tem inferioridade em relação ao conhecimento técnico que envolve o produto ou a prestação de serviço.
• Vulnerabilidade Fática (Socioeconômica): O fornecedor possui clara vantagem econômica frente ao consumidor (o capital da empresa é maior que o de uma Pessoa Física - PF).
• Vulnerabilidade Jurídica ou Científica: Consiste na falta de conhecimentos jurídicos e contábeis específicos da atividade do fornecedor.
• Vulnerabilidade Informacional: O fornecedor é quem detém a informação

Módulo: Fatores de Método Eficiente

Fatores de método eficiente: Função de complexidade do algoritmo (f(n)), espaço de memória utilizado na ordenação, tamanho do conjunto de dados, ordenação inicial do conjunto de dados.

Sempre que estiver multiplicando é log₂N |X|. Quando for +, a complexidade é divisão.

Complexidade de Algoritmo

Fornece a medida do trabalho envolvido na execução de um determinado algoritmo.

Notação ‘O’ (Big O)

A complexidade de algoritmos só tem sentido para problemas que envolvem uma grande quantidade de dados.

Passos para achar ‘O’

1. Escreva a função que representa a complexidade.
2. Faça cada coeficiente da função igual a 1.
3. Mantenha o maior termo da função e descarte os demais termos.

Categorias de Grandezas

log... Continue a ler "Complexidade de Algoritmos: Busca Sequencial e Binária" »

Dúvidas sobre a Lei de Falências

1. Pagamento e Rateio Suplementar na Massa Falida

Na Lei de Falências, um dos assuntos de grande relevância é o pagamento dos valores devidos pela Massa Falida. Para o início do pagamento, é necessário realizar o rateio suplementar aos credores?

R: Sim. Diante dos arts. 149, §§ 1º e 2º da LF, havendo reserva de importância, os valores ficarão depositados para julgamento. Se não forem reconhecidos, serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Credores que não procederam no prazo fixado poderão fazê-lo para que os recursos também sejam objeto de rateio.

2. Responsabilidades e Destituição do Administrador Judicial

Após a decretação da falência, o juiz nomeou um administrador

Prostaglandinas e Proteção Gástrica

• A prostaglandina estimula a produção de um muco protetor, protegendo a parede do estômago do suco gástrico.
• Quando os anti-inflamatórios inibem a ciclooxigenase (COX), a formação de prostaglandina é bloqueada.
• Devido a essa inibição, o muco protetor não é produzido, podendo causar úlceras pépticas.

Regulação da Isocitrato Desidrogenase

Análise da velocidade de reação catalisada:

1. A enzima que catalisa é a Isocitrato Desidrogenase, pertencente ao Ciclo de Krebs.
2. É regulada por NADH e ATP. A enzima é inibida pelo acúmulo destes produtos, pois a reação de isocitrato forma alfa-cetoglutarato e NADH (além de ATP ser gerado posteriormente). O acúmulo de ATP e NADH inibe esta enzima. Para reverter

PREÂMBULO

PRINCÍPIOS: EVOLUÇÃO

1) Jusnaturalismo (Direito Natural)

2) Positivismo: formalização do Direito

3) Pós-positivismo: CF/88 superar