Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

24. Como são fixados os honorários advocatícios quando comparecem mais de um pretendente? Havendo o comparecimento de mais de um pretendente na referida ação, os honorários advocatícios serão fixados de maneira proporcional à sucumbência de cada um, ou seja, conforme a perda da pretensão.

25. Explique o que significa resgate do aforamento. Resgate do aforamento é um direito real sobre coisa alheia. É arrendamento perpétuo de terras não cultivadas ou terrenos destinados à edificação, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.

26. Diferencie ação de exigir contas da ação de prestação de contas. A ação de exigir contas sempre estará presente quando houver relação jurídica que impõe à... Continue a ler "Questões Jurídicas: Honorários, Aforamento, Ações de Contas e Revelia" »

Aspectos Essenciais da Ação de Consignação em Pagamento

1. Complementação de Depósito Insuficiente

É possível a complementação de depósito quando insuficiente? Conforme o Artigo 545 do Código Civil, alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor complementá-lo em dez dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

2. Prazos na Ação de Consignação e Sua Preclusividade

Quais os prazos previstos na ação de consignação? Esses prazos são preclusivos?

Os prazos são:

• Após o depósito realizado em estabelecimento bancário, o credor possui o prazo de dez dias para a manifestação de sua recusa, contado do retorno do aviso de recebimento.
• Ocorrendo a recusa, a ação poderá

Quando é possível a consignação extrajudicial?

A consignação extrajudicial será utilizada quando não houver dúvida quanto ao credor da obrigação e quanto ao seu valor. Neste caso, somente quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, quando não há litígio entre as partes, mas o credor apenas dificulta o pagamento ou encontra-se em local desconhecido para o cumprimento da obrigação.

Quais são os bancos considerados oficiais?

Os bancos considerados oficiais são a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Qual o procedimento para a consignação extrajudicial?

No caso da consignação extrajudicial, o valor será depositado em estabelecimento bancário oficial (onde houver), situado no lugar do pagamento, cientificando-... Continue a ler "Consignação em Pagamento: Extrajudicial vs Judicial" »

Hormônios do Intestino Delgado

Hormônio Secretina:

• Liberado pelas células S (mucosa do duodeno e jejuno).
• Encontrada como pró-secretina.

Hormônio Colecistoquinina (CCK):

• Liberado pelas células I (duodeno e jejuno).
• Fibras solúveis, proteínas e gorduras aumentam sua secreção.

Intestino Grosso

Principal Função: Absorção de água, sódio e outros minerais.

• Remove cerca de 90% do líquido, transformando aproximadamente 1-2 litros por dia de quimo proveniente do íleo em 200-250ml de fezes semissólidas.
• Tempo do trânsito intestinal: aproximadamente 4 horas para chegar ao ceco, as porções não digeridas chegam em 8-9 horas. No cólon sigmoide, em até 12 horas.

Transporte e Metabolismo de Nutrientes

O transporte dos nutrientes absorvidos é... Continue a ler "Metabolismo de Carboidratos: Digestão, Absorção e Vias Metabólicas" »

Metabolismo

Conjunto de reações químicas responsáveis pelos processos de síntese e degradação dos nutrientes na célula, com o objetivo de gerar energia para a célula.

Controle Hormonal da Glicemia

• Tecidos dependem de glicose.
• O Sistema Nervoso Central (SNC) tem como principal fonte de energia a glicose, pois consegue atravessar a barreira hematoencefálica.
• Glicemia de jejum = 70 a 99 mg/dL.
• Glicemia pós-prandial = 140 a 150 mg/dL.

Índice Glicêmico (IG)

O índice glicêmico classifica os alimentos de acordo com a velocidade com que são digeridos e absorvidos no período pós-prandial, mensurando seu efeito na glicemia.

Carga Glicêmica (CG)

A carga glicêmica acrescenta o aspecto quantitativo ao IG, refletindo as variações glicêmicas... Continue a ler "Metabolismo de Carboidratos e Digestão" »

Descarboxilação Oxidativa do Piruvato

• Acontece na mitocôndria
• Condição aeróbia
• Vitaminas envolvidas como coenzimas:
  • Tiamina (B1): TPP (Tiamina pirofosfato)
  • Riboflavina (B2): FAD (Flavina adenina dinucleotídeo)
  • Niacina (B3): NAD
  • Ácido Pantotênico (B5): Coenzima A

Metabolismo – Descarboxilação Oxidativa do Piruvato

Piruvato → Acetil-CoA → Ciclo do ácido cítrico

Ligação do catabolismo dos carboidratos e de alguns aminoácidos ao ciclo de Krebs

Metabolismo – Ciclo de Krebs

Acetil-CoA entra em uma sequência de 8 reações, juntamente com oxaloacetato, tendo como produto o próprio oxaloacetato, que retorna ao ciclo e pode prosseguir indefinidamente.

Ciclo de Krebs - Etapas sucessivas:

• Acrescentadas moléculas de água
• Liberação de dióxido

Hiperventilação

Aumento da frequência respiratória, muito comum em consultórios odontológicos devido à ansiedade.

• RPM normal: 14 a 18
• Aumento da concentração de O2 no sangue
• Diminuição da concentração de CO2 no sangue
• Aumento do pH sanguíneo (alcalose sanguínea)
• Vasoconstrição periférica (hipóxia cerebral)
• Aumento da resistência da hemoglobina na dissociação do oxigênio
• Enrijecimento muscular (tetania)
• Mal-estar, tontura, desmaio e crise convulsiva

Síncope

Perda súbita de consciência.

Liberação de catecolaminas (diminuição da resistência vascular periférica) - neurotransmissores - epinefrina, norepinefrina, dopamina - acúmulo de sangue na periferia, diminuição da pressão arterial - Diminuição da circulação sanguínea... Continue a ler "Emergências Odontológicas: Causas e Tratamentos" »

PROVA Anterioridade

Obs: Somente normas que majoram tributos ou criam uma nova hipótese tributária devem obedecer ao princípio da anterioridade. As demais têm efeito imediato.

Vacatio Legis

Interstício entre a criação e validade da lei.

Regra Geral: - LINDB

• Que o último artigo da lei indique a validade;
• Se o instrumento normativo não indicou a validade, se for interna, 45 dias; externa, 90 dias.

Norma tributária vai ter a fixação da data, caso majore ou crie tributo obedecerá ao princípio da anterioridade.

Lembrar art. 108 CTN: Decorar

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de

LAB DE PRÁTICA PENAL – PROVA 1º BIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __.

NOME, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), vem, por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo (documento 01), requerer a Vossa Excelência o pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (nº) com a correspondente expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

DOS FATOS:

DA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE

Art. 302 do CPP – De acordo com o artigo..... Continue a ler "Peças Processuais Penais: Modelos e Prática" »

Transferência de patrimônio ativo e passivo (débitos no limite da herança).