Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino técnico

A Obrigatoriedade da Auditoria em Espanha

A OBRIGAÇÃO DE AUDITORIA EM ESPANHA:

1. A ALC exige que as empresas auditadas ou entidades, independentemente da sua natureza jurídica, em que qualquer das seguintes circunstâncias: a sua negociados títulos públicos, as obrigações emitidas quando regularmente serviços de intermediação financeira, onde sua finalidade é qualquer atividade sujeita à lei sobre a regulamentação dos seguros privados, que recebem subvenções ou fazer a entrega de bens ou serviços a organismos públicos.
2. A Lei de Sociedades Anônimas determina que as contas anuais e o relatório de gestão devem ser revistos pelos auditores. Estão isentos dessa obrigação as empresas a apresentar balanço patrimonial e demonstração

Estrutura do Sistema Jurídico

A lei baseia-se no status das autoridades públicas:

• Poder Legislativo: Senado e Congresso elaboram e aprovam leis estaduais; regionalmente, isso é feito por legislaturas.
• Poder Executivo: Governo, ministérios e órgãos autônomos executam a aplicação das leis.
• Poder Judiciário: Tribunais que resolvem conflitos e violações das regras de direito.

Fontes do Direito

• Lei: Normas jurídicas escritas divulgadas em boletins oficiais.
• Costume: Regra não escrita baseada no comportamento social, tradição e tempo.
• Princípios Gerais: Leis que expressam as crenças e convicções da sociedade.

Hierarquia das Leis

As leis são classificadas em três grupos:

1. Leis Básicas

• Constituição: A espinha dorsal do sistema jurídico,

Eu tenho um site pessoal, mas, para financiar as despesas, hospedo "banners" ou outros meios de publicidade. Como a nova lei pode me afetar?

A lei se aplica a sites que oferecem publicidade para que o proprietário da página receba uma receita. Os requisitos apenas pelo conteúdo de sites consistem em incluir informações no site do provedor:

• Seu nome;
• Endereço;
• E-mail;
• NIF;
• Telefone ou fax;
• Códigos de conduta a que está vinculado.

A publicidade exibida no site deve respeitar as disposições da lei, que exige a identificação do anunciante e a apresentação de um conteúdo publicitário claramente distinguível do conteúdo não publicitário da página. Além disso, outras regras contidas em outras leis devem ser respeitadas na publicidade....

Fontes do Direito do Trabalho Espanhol

O sistema legal espanhol é estruturado em ordem de importância:

1. Direito Comunitário Europeu

   A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores garante os direitos dos cidadãos dos estados-membros, tais como: "A livre circulação, o salário justo, a melhoria das condições de trabalho, a proteção social, a negociação coletiva e a formação profissional."

2. A Constituição Espanhola

   Estabelece os direitos fundamentais que assistem a qualquer trabalhador no local de trabalho.

3. Convenções da OIT e Tratados Internacionais

   As Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os Tratados Internacionais harmonizam as condições de trabalho.

4. Leis e Normas com Força de Lei

   São

O que é garantir o crédito fiscal?

O contribuinte demonstra ao Tesouro a intenção de cobrir créditos tributários por meio de uma garantia. Esta situação assegura ao fisco a recuperação dos créditos fiscais, conforme os artigos 141-144 e 60-71 do CFF.

Maneiras de garantir o interesse fiscal (Art. 141)

As formas de garantia incluem:

• Depósito em dinheiro;
• Penhor ou hipoteca;
• Garantia emitida por instituição autorizada;
• Solidariedade assumida por terceiros;
• Valores mobiliários ou carteira de crédito do contribuinte.

Modificação e Atualização da Garantia

O montante da garantia pode ser modificado se, ao final do período, o crédito tributário for alterado. É necessário atualizar anualmente a garantia para cobrir o crédito fiscal vigente...

Conceito e Natureza do Direito

A palavra Direito (do latim directum) significa "o que está sob a regra". O Direito é o conjunto de regras ou normas imperativas destinadas a atingir o bem comum. A lei não é e não será uma ciência exata; é uma Ciência Social e, portanto, reflete a comunidade em todos os lugares e cantos do mundo, sendo um ser vivo.

Historicamente, o Direito tem sido entendido como Direito Natural e Direito Positivo. O Direito Natural é a justiça superior, por excelência, a virtude, a arte do bom e justo. Segundo Justiniano, a justiça é: ser honesto, não prejudicar os outros e dar a cada um o seu devido. Além disso, o Direito é por vezes definido como um instrumento de controle, um contrato de submissão ou dominação...

Uma riqueza pouco desenvolvida para muitos. A globalização está a promover a produção da riqueza global. Mas a crescente riqueza não está distribuída uniformemente. O subdesenvolvimento é a situação vivida por esses países que se atrasaram no intenso processo de modernização experimentado pela maioria dos países desenvolvidos.

As causas do subdesenvolvimento

A principal causa desta divergência entre países desenvolvidos e em desenvolvimento tem sido o fato de a produtividade do trabalho aumentar drasticamente nos países que alcançaram modernizar-se. Existem três tipos de recursos:

• 1) Recursos materiais: instalações industriais com tecnologia moderna, transporte e comunicação avançada.
• 2) Recursos humanos: trabalhadores

2º Bimestre: Direito Processual Tributário

Aula: 16 de Outubro de 2017

Responsabilidade Tributária

Sujeito Passivo Direto é aquela pessoa física ou jurídica que praticou ou esteve ligada diretamente ao fato gerador do tributo. É o contribuinte.

Relação direta com o fato gerador (Artigo 121, parágrafo único, inciso I do CTN).

Sujeito Passivo Indireto (Artigo 121, parágrafo único, inciso II do CTN) é um responsável que não praticou o fato gerador, mas a lei estabelece que ele também é responsável pelo recolhimento do tributo.

Responsável:

• Decorre de lei;
• Sujeito passivo indireto.

1. Por substituição: (3ª pessoa + Lei + pagar = antes do Fato Gerador);
2. Por transferência: (Responsável).

(3ª pessoa + lei + pagar = após o Fato Gerador)...

Misoginia e Discriminação de Gênero

Em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.104, com o intuito de alterar o Código Penal (artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848/40) e incluir, desse modo, o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado.

Cultura e Cidadania: O Papel do Estado na Promoção e Garantia de Direitos

A origem da construção do Estado está na necessidade que algumas sociedades tiveram de organizar as demandas de diferentes pessoas que dela fazem parte, isto é, organizar o mundo da política. O Estado Moderno é construído pelo contrato firmado de uma sociedade, ou seja, o conjunto dos indivíduos de um determinado grupo se relacionando em seu interior, que pertence a um território e investe poder a determinadas pessoas...